algumas características Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

significaria obrigatoriamente uma transgressão ao direito do contraditório
(entre as partes) e da ampla defesa, sendo suficiente ao Juiz iniciar o
debate e a controvérsia sobre a questão, intimando as partes, sobretudo
o réu, para contestar a quantia, defender-se e produzir provas em favor
de sua tese. Realmente, não pode o Juiz, no final do processo, tirar um
número cabalístico de sua cartola, causando surpresa à defesa, sob pena
de rasgar o due process of law (art. 5º, LIV, da CR).
Entretanto, discordando dessa doutrina, surgem algumas indagações
dignas de nota. Se para garantir o contraditório (sem que haja pedido
expresso da vítima) a solução seria a intimação das partes, quem seriam
essas partes Réu, sem dúvida. Mas a parte contrária seria o MP ou a vítima
(convenhamos que o réu não contradita o Juiz) Penso que não caberia
ao Parquet 4 se manifestar sobre este assunto, pois, incontroversamente,
cuida-se de matéria patrimonial, havendo proibição constitucional na
atuação ministerial nos casos de interesses individuais disponíveis (art.
127 da CR). De mais a mais, a hipótese retratada se assemelharia muito
com a do art. 68 do CPP (ação civil proposta pelo MP quando a vítima é
pobre), que o STF declarou inconstitucional (art. 134 da CR) 5 . Resta tão
somente a alternativa de se intimar a vítima, titular da pretensão indenizatória.
Ora, então a presença dela se tornaria obrigatória para que o Juiz
de ofício pudesse fixar o valor mínimo reparatório. Se o seu comparecimento
na relação processual penal é compulsório, de modo a viabilizar o
contraditório, seria mais aconselhável o Juiz intimar a vítima no início do
processo penal (ou o MP requerer nesse sentido), para formular pedido
expresso 6 . Melhor do que fazer simples figuração. Aliás, intimada a vítima
para formular o pedido, esta poderia simplesmente consignar a sua renúncia
à pretensão civil, pois cuida-se de direito disponível.
Diga-se de passagem, que, além de ser mais prudente, tal procedimento
respeita a inércia da jurisdição (princípio da congruência) 7 , a impar-
4 Discordamos de Lima, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 3ª ed., p. 246
(“Portanto, o Ministério Público já procurará fazer a prova do dano do delito, e o acusado, sabendo do princípio
da adesão parcial obrigatória, carreará para os autos elementos que lhe aproveitarem, tudo visto e discutido no
processo”). (grifo nosso)
5 STF, R. E. 147.776-8/SP, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 19/05/1998.
6 Tourinho Filho, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 31ª ed., p. 337 (“Melhor seria devesse
o legislador permitir à vítima do crime postular perante o juízo penal o seu direito à satisfação do dano”).
(grifo nosso)
7 TJRJ, 1ª C. C., Ap. 0013454-43.2008.8.19.0008 (2009.050.04517), Des. MARCO AURELIO BELLIZZE, Julgamento:
19/08/2009 (“Fixação de quantum indenizatório. Ausência de pedido do beneficiário e de prova que autorize a fixação
da indenização. Violação do princípio da correlação. Recurso a que se dá parcial provimento”). (grifo nosso)
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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 259-270, abr.-jun. 2011