algumas caracterÃsticas Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

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constatada a ausência de bens penhoráveis; segundo porque o prognóstico feito pelo exequente pode apontar a elevada possibilidade de provimento do recurso pendente e a consequente anulação ou reforma do título; e finalmente, e mais importante, porque o exequente deve ponderar que, se acaso seja extinta a execução, responderá objetivamente pelos danos causados ao devedor (o que se verá adiante). Portanto, a instauração da execução provisória é uma escolha do credor, dependendo única e exclusivamente da sua iniciativa. O credor exeqüente deverá formular seu requerimento por meio de petição escrita com as seguintes peças obrigatórias, segundo o artigo 475-O, §3º, I a IV: a) sentença ou acórdão exequendo; b) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c) procurações outorgadas pelas partes; d) decisão de habilitação, se for o caso. O mesmo artigo também facultou a juntada de peças que o exequente considere necessárias. No que tange a supracitada alínea “b”, importante a transcrição dos comentários de Carlos Alberto Alvaro Oliveira 29 : Apesar de o art. 475-O, §3º, II, mencionar ‘certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo’, o caput corretamente alude a cópia. De tal sorte, dentro do sentido deformalizador que presidiu a alteração ora comentada, basta cópia da certidão de interposição do recurso ou do carimbo autenticador da interposição, autenticada pelo advogado, com as cautelas legais. Importante ressaltar que as cópias dos referidos documentos obrigatórios não precisam ser autenticadas pelo escrivão ou tabelião, sendo suficiente que o advogado do credor as declare autênticas sob sua responsabilidade pessoal, segundo o artigo 475-O, § 3º. Com isso, o legislador inovou, colocando fim à necessidade de formação da carta de sentença, abolindo essa vetusta burocracia cartorária. 2.3.2 - Prestação de caução Exatamente em razão da provisoriedade do título em que se funda a execução provisória, a lei adota algumas precauções, dentre elas a exigência de prévia prestação de caução para prática de alguns atos executórios. 29 OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. A nova Execução. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 209. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 40-73, abr.-jun. 2011 53
No entanto, nem sempre foi assim. Antes da vigência da Lei n. 10.444/2002, a caução era exigida para a própria instauração da execução provisória e não para a prática de alguns atos, como prevê o artigo 475-O, III. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira 30 explica a evolução da exigência da caução no ordenamento jurídico: Na vigência da redação primitiva do CPC, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência exigiam a prestação da caução quando da propositura da execução provisória. Em face da evolução jurisprudencial posterior, especialmente por obra do STJ, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 10.444, de 7.5.2002, passou-se a exigir caução somente na hipótese de alguma possibilidade de dano real e não meramente hipotético. Depois da edição da Lei n. 10.444, de 2002, fielmente reproduzida no diploma legal ora comentado, dissipou-se qualquer dúvida. A caução não é mais exigida no simples início da execução provisória, mas tão somente se ocorrer algum dos atos enumerados no art. 475-O,III, CPC. Desta forma, segundo o artigo 475-O,III, exige-se, a título de contracautela, a prestação de uma caução pelo credor, para que possa: (a) levantar depósito em dinheiro, b) praticar atos que importem alienação de propriedade, c) praticar atos dos quais possam resultar grave dano ao executado. Paulo Henrique dos Santos Lucon 31 define a caução: A caução constitui um legítimo instrumento de contrapeso, que tem o escopo de assegurar a responsabilidade patrimonial do causador do dano, daí ser destinada a funcionar como cautela contra o perigo derivante da execução provisória de um provimento judicial. Importante pontuar que a própria execução provisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de um provimento principal definitivo. Por isso que, em tais casos, a caução representa uma forma legítima de tutelar valores jurídicos de igual dimensão. Correto, portanto, afirmar que a caução constitui a cautela da cautela ou simplesmente contracautela. 30 OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. A nova Execução. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 201. 31 LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Eficácia das decisões e execução provisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 414. 54 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 40-73, abr.-jun. 2011
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