algumas características Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

Ratificando essa premissa, está a técnica de declaração da inconstitucionalidade,
sem redução do texto. Nela, o âmbito de aplicação da norma
é restringido na declaração de inconstitucionalidade, sem, no entanto,
haver a expulsão do ato do ordenamento jurídico. Pode-se dar, como
exemplo deste efeito, a aplicação de uma lei tributária em desrespeito ao
princípio da anterioridade, pois, neste caso, a inconstitucionalidade pode
ser declarada, restringindo-se apenas o âmbito temporal de aplicação da
norma, determinando que a mesma possa incidir no exercício financeiro
subsequente, sem prejuízo, doravante, de sua constitucionalidade 57 .
Quando se tratar de interpretação conforme a Constituição, o Supremo
fixará um único sentido de interpretação, de acordo com o disposto
na Carta Magna, com base no qual a norma poderá ainda ser aplicada.
Qualquer interpretação diversa será tida como inconstitucional.
Segundo Gilmar Mendes 58
Ainda que se não possa negar a semelhança dessas categorias
e a proximidade do resultado prático de sua utilização, é
certo que, enquanto na interpretação conforme a Constituição,
se tem, dogmaticamente, a declaração de que uma lei é
constitucional com a interpretação que lhe é conferida pelo
órgão judicial, constata-se, na declaração de nulidade sem
redução de texto, a expressa exclusão, por inconstitucionalidade,
de determinadas hipóteses de aplicação (Anwendungsfälle)
do programa normativo sem que se produza alteração
expressa do texto legal.
São esses os casos de inconstitucionalidade que a regra do art. 741,
parágrafo único, do CPC trouxe no seu suporte fático, ao mencionar lei ou
ato normativo declarados inconstitucionais ou tidos em interpretação ou
aplicação como incompatíveis com a Constituição pelo STF.
4.2. Qual o momento para aplicação da regra
Admitindo-se que a rescindibilidade de sentenças que aplicam leis
inconstitucionais não está restrita aos embargos, resta outra indagação:
até quando se poderá rescindi-las, já que a regra legal, ao contrário da
ação rescisória, não trouxe nenhum marco temporal
57 ADI 2325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.09.2004, DJ 6/10/2006.
58 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 275.
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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011