algumas caracterÃsticas Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

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Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura e nos Códigos Judiciários Estaduais. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional data de 14/03/79. Com mais de trinta anos de vigência e composta por 147 artigos, está desatualizada, uma vez que multifários dispositivos legais foram revogados pela Constituição Federal de 1988 e Emendas Constitucionais posteriores. O Título III, que se divide em três Capítulos, versa sobre a Disciplina Judiciária, dedicando não mais do que cinco preceptivos à ética judiciária. O Capitulo I trata dos deveres do magistrado (arts. 35 a 39); o Capítulo II cuida das penalidades que a ele podem ser impostas (arts. 40 a 48) e o Capítulo III versa sobre sua responsabilidade (art. 49). Da sua leitura se constata a obsolescência do trintenário diploma legal, por se apresentar como um conjunto de normas que pouco versam sobre o comportamento ético dos magistrados. Aliás, sua edição coincide com o ano em que a expressão “pós-modernidade” foi popularizada por Jean-François Lyotard. A Magistratura Nacional carece de um novo Estatuto. O Código de Ética da Magistratura, editado em 18/09/08 pelo Conselho Nacional de Justiça, dentro das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 103-B § 4º, I e II, da Carta Federal e 60 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, se traduz num diploma regulamentar, composto de 42 artigos, que exterioriza os princípios norteadores da função jurisdicional: independência, imparcialidade, conhecimento e capacitação, cortesia, transparência, segredo profissional, prudência, diligência, integridade profissional e pessoal, dignidade, honra e decoro. O Regulamento da Ética Judiciária está supedaneado nos deveres do magistrado, conforme dispõem os arts. 35, VIII e 56, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional: pautar-se por um comportamento compatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções e manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. Dito Regulamento tem força de lei, haja vista ter sido expedido na esteira da Emenda Constitucional nº 45/04, vinculando todos os magistrados da Federação a obedecer aos princípios que perfilhou. Contudo, cogita-se de um conjunto de regras de recomendação, quanto ao seu proceder no desempenho da atividade estatal, destituídas de preceitos que façam com que eles absorvam a consciência de uma postura ética consentânea com as exigências dos cidadãos. De outra parte, abstraído o campo punitivo-disciplinar, é recomendável que um Código de Ética faça previsão de sanções administrativas para o caso da conduta antiética acarretar consequências advindas da R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 271-295, abr.-jun. 2011 289
violação dos preceitos, como, por exemplo, reparar o prejuízo causado ao Erário, ou à parte litigante ou ao interessado, quando retardar ato de ofício ou, ainda, o reconhecimento público do procedimento antiético, com divulgação de reparação voluntária do que foi reprovado pela sociedade ou pelo seu tribunal, sem prejuízo de outras sanções meramente administrativas. A persistir o que hoje se tem, pouco adianta anunciar regras de conduta ética sem que possa contar, como foi dito, com um instrumento capaz de ajustá-las à realidade do Estado contemporâneo. No âmbito estadual, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – CODJERJ, editado pelo Tribunal de Justiça, através da Resolução nº 01, de 21/03/75, cuida da “ética funcional” do magistrado nos arts. 206 a 211, reproduzindo as vedações da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sua maior recomendação consta do art. 206: deve o magistrado manter irrepreensível procedimento na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da justiça, zelando pela dignidade das funções e respeitando as do Ministério Público e dos advogados. Embora tenha também força de lei, uma vez que editado com fulcro em permissivo da Constituição Federal então em vigor e na Lei nº 5.621/70, prestando-se a vincular todos os magistrados fluminenses, verifica-se que o Capítulo IV, do Título III do CODJERJ, que cuida dos seus direitos e deveres, traduz-se em normas de reprodução de dispositivos da Constituição Federal vigente à época. Não apresenta regras de comportamento voltadas para a ética, nem de valorização dos direitos do cidadão em juízo. O magistrado deve obediência aos jurisdicionados do seu modo de agir. Todo aquele que atua com ética aumenta a confiança da sociedade na autoridade moral da atividade judiciária. A conjugação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional com o Código de Ética da Magistratura e os Códigos Judiciários Estaduais, ainda que insuficientes para vincular o magistrado a atuar com observância dos princípios da ética judiciária, se esforçam para obter o seu perfil ideal. Louva-se a maioria que assim procede no exercício da judicatura. 14 Entrementes, quando se trata da minoria cujo compor- 14 Diógenes Madeu, citando Aniceto Lopes Aliende, registra: “traçado o perfil do juiz, em sua conceituação ideal, como paradigma abstrato, dele exigiu Hélio Tornaghi, para a preservação da justiça, ‘o decoro nas atitudes, a decência nas ações, a seriedade na análise dos problemas, a nobreza no trato, o pundonor, a honra, a altivez, a seriedade’. (...) ‘esses atributos, que devem exornar a pessoa que assume o encargo de tornar efetiva a distribuição da justiça, são qualidades morais indispensáveis, que exigem o complemento de uma sólida e diversificada cultura jurídica; uma experiência de vida; uma percepção da natureza humana; uma capacidade de raciocínio lógico, que englobe essa sutil intuição que se convencionou denominar de senso comum’. A inteligência e o saber jurídico aliam-se na composição do acervo indispensável para que se tenha definitivamente delineada a figura do juiz” (Ética Geral e Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 56). 290 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 271-295, abr.-jun. 2011
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