algumas características Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

porque, caso acolhida, sua pretensão de repetir o indébito ainda estará
de pé. Esvaziar o conteúdo da coisa julgada e tornar-lhe simplesmente
inexigível, por equiparação legal, embora útil em outras hipóteses, não
serviria para o exemplo pensado.
4.4. Nova pretensão nascida da decisão do STF e prazo para seu exercício
Declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo STF e admitida
a eficácia rescisória do parágrafo único do art. 741 do CPC, poderá a parte
a quem aproveitar o pronunciamento do STF veicular sua pretensão
É bastante comum se pensar nas hipóteses em que a execução é
obstada, como, por exemplo, quando é declarada inconstitucional pelo
STF uma lei majoradora de tributo; o contribuinte, desde logo, pode
abortar a cobrança a maior da exação nos embargos com fundamento
no art. 741, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, em se tratando da
hipótese inversa: declarada inconstitucional num caso concreto a exação,
em que o STF se posicionou pela constitucionalidade, poderá a Fazenda
Pública cobrar as diferenças E, em caso positivo, em qual prazo
O problema não encontra solução positivada no atual CPC nem
no anteprojeto do novo código. É possível se cogitar em duas soluções
razoáveis: (i) impedir simplesmente a veiculação de pretensão nova,
proscrevendo, no caso acima, que a Fazenda cobre as diferenças pretéritas,
mas restitua a exação para fatos futuros; ou (ii) permitir o exercício em
juízo da pretensão nascida da declaração de inconstitucionalidade pelo
Supremo, respeitados, contudo, os limites temporais da prescrição.
Uma vez admitida a nulidade da sentença e do processo que aplicou
norma inconstitucional, se houve adimplemento da prestação, ainda que
forçosamente, este pagamento torna-se indevido e outra parte passará a
ter o direito de repetir o indébito, no prazo de 3 anos, ao teor do art. 206 §
3º, IV do CC. A pretensão de exercício desse direito, todavia, é fulminável
pela força corrosiva do tempo, através da prescrição (ou decadência, para
os direitos potestativos). Se não fosse assim, haveria muita insegurança na
possibilidade de se reverter a qualquer instante, ainda que, passado muitos
anos, o resultado do julgado. Nada impedirá, todavia, o ajuizamento
da demanda e o eventual pagamento do indébito pela parte vencida, mas
isso não passará de uma obrigação natural (CC, art. 814), cuja peculiarida-
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011 221