algumas características Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

O vício da decisão judicial fundada
em lei declarada inconstitucional
ou fundada em interpretação ou
aplicação da lei, tidas pelo STF como
incompatíveis com a Constituição:
mais um caso de coisa julgada
inconstitucional
Ricardo Marques de Almeida
Procurador Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Pós-graduado em direito processual civil.
1. Considerações preliminares
A possibilidade de existirem decisões judiciais que dispensam tratamento
díspar a casos assemelhados costuma ser justificada em razão do
princípio do livre convencimento motivado do juiz. A aplicação do direito
ao caso concreto, embora reconhecidamente não se dê num sistema dedutivo,
que se opera pela lógica cartesiana, que atribuiria ao juiz apenas
desvendar a única solução possível extraída do enunciado normativo 1 , cria
um ambiente de independência judicial, que é essencial à existência de
um Estado de Direito. Os juízes julgam de acordo com suas consciências e
de acordo com a interpretação que dão às leis da República. No entanto,
essa liberdade implica a possibilidade de tratar situações iguais de maneira
desigual, afinal, uma norma jurídica só existe quando interpretada 2 .
E as variações de sentido por que podem ser decididos um mesmo caso
podem colocar em questionamento a justiça e a segurança das decisões
judiciais, principalmente aos olhos dos destinatários das normas.
1 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281.
2 Não é raro que, em decisões colegiadas, haja votos em sentido divergentes sobre a mesma situação de fato. A propósito,
vide o julgamento do STF no HC 73662/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Mello.
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011 191