algumas caracterÃsticas Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

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ISSN 2236-8957 Revista da EMERJ v. 14 - n. 54 - 2011 Abril/Maio/Junho Rio de Janeiro R. EMERJ Rio de Janeiro v. 14 n. 54 p. 1-307 abr.-jun. 2011
© 2011 EMERJ Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJERJ Revista doutrinária destinada ao enriquecimento da cultura jurídica do País. Conselho Editorial: Min. Luiz Fux; Des. Manoel Alberto Rêbelo dos Santos; Des. Sergio Cavalieri Filho; Des. Letícia de Faria Sardas; Des. Jessé Torres Pereira Júnior; Des. Décio Xavier Gama; Des. Semy Glanz; Des. Laerson Mauro; Des. Wilson Marques; Des. Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento; Des. Jorge de Miranda Magalhães; Des. José Carlos Barbosa Moreira. Produção Gráfico-Editorial: Divisão de Publicações da EMERJ. Editor: Irapuã Araújo (MTb MA00124JP); Programação Visual: Jaqueline Diniz (editoração eletrônica) e André Amora (capa); Revisão Ortográfica: Suely Lima, Ana Paula Maradei e Sergio Silvares. Revista da EMERJ. v. 1, n. 1 - Rio de Janeiro: EMERJ, 1998 - v. Trimestral. ISSN 1415-4951 v. 1, n. 4, 1998: Anais da 4ª Semana de Integração Jurídica Interamericana Número Especial 2003: Anais dos Seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil, parte I, fevereiro a junho/2002. Número Especial 2004: Anais dos Seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil, parte II, julho/2002 a abril/2003. Edição Especial 2007: Comemorativa do Octogésimo Ano do Código de Menores Mello Mattos. 1. Direito - Periódicos. I. Rio de JaneirO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. CDD 340.05 CDU 34(05) Os conceitos e opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta revista, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Av. Erasmo Braga, nº 115/4° andar - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-903 Telefones: (21) 3133-3400 / 3133-3365 www.emerj.tjrj.jus.br - emerjpublicacoes@tjrj.jus.br
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chegar à fase final, alcançando o
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constatada a ausência de bens penh
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Há casos, porém, em que a cauçã
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de sofrer execução; liberam-se os
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Teori Albino Zavascki 43 defende qu
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Jorge Antônio Cheim Pires elenca o
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- A execução é definitiva quando
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de improcedência dos embargos, ten
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contra sentença que julgue improce
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intermediária: dar prosseguimento
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pio pelo qual, como dito, é vedado
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Sob a égide da antiga redação do
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daí o legalismo, fundado na lei co
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Estado de Direito Estabelecido simp
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o Direito é baseado em três subsi
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2 - EPÍLOGO. ESTADO DE DIREITO E E
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eferido instituto é forma de excep
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o número de decisões encontradas
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e somente ficar com os ônus do aco
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campo pré-contratual, durante o co
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unilateral - assegurado pela lei -
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Visita Íntima a Detentos em Presí
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II. Não estar o(a) interessado(a)
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O limite pode desembocar ou traduzi
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nas a possibilidade de visita do c
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DECISÃO Trata-se de recurso especi
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DAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. S
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4. Apreciação de suposta violaç
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tuição, com eficácia em todo o o
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xualmente transmissível no (a) vis
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A prerrogativa do Estado de limitar
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em estabelecimentos públicos ou co
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“Perigo de contágio de moléstia
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1 - INTRODUÇÃO Algumas Notas Sobr
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mente escolhem um terceiro para dec
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des fases de desenvolvimento deste
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principalmente, a partir de 1994, c
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Nesse particular, no Brasil, a prim
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sagrado da arbitragem 28 . Com efei
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o procedimento arbitral é institu
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cio, colher toda a sorte de provas,
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em uma verdadeira coisa julgada mat
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cadas as regras do cumprimento de s
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De qualquer forma, a arbitragem nã
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De tudo o que se analisou, concluiu
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que apenas sabe que existem, mas n
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2 - A multidisciplinaridade do conc
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colocados em função de realidades
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IV - A Teoria Geral do Direito e a
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Diz-nos, a respeito, Jean Jacques R
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Alguém poderia arguir: há quem af
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junta o de mudança de atitude dian
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Aspectos gerais acerca da responsab
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3. A Segunda Seção do Superior Tr
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4.1. O primeiro deles, princípio d
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integral do consumidor (art. 6º, V
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onde estava sentado o autor, violan
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Responsabilidade civil. Transporte
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O Tribunal estabeleceu que a invers
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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
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Não há como se acolher a tese de
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judiciais que envolvem o contrato d
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no rol das unidades voltadas ao ate
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Não é uma linha de chegada. É um
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Ela também trata dos recursos huma
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Cartórios e Gabinetes, além de en
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O Magistrado e o Ideal de Justiça
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“O problema que se pode arguir, d
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elecer qual é o justo de cada um
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lucidez que passava ao proferir a J
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O vício da decisão judicial funda
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CLT - trazido pela Medida Provisór
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judicial. Então esse Parágrafo Ú
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judicatae no caso de aplicação do
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Efetivamente, o ajuizamento de ADI,
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art. 741 do CPC, pode o demandante,
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jurídicas 29 , mas isso não signi
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Também comungo dessa posição, po
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uma restrição ao direito fundamen
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É claro que os julgadores de outra
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formação do objeto do processo. S
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Cuida-se, como anota Gilmar Ferreir
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Existe dissenso doutrinário sobre
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4.3. Rescisão automática ou neces
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elação de causalidade entre o res
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porque, caso acolhida, sua pretens
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pois as ações declaratórias visa
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portanto, se o legislador equiparas
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As astreintes e o seu tratamento pe
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É amplamente admitida a fungibilid
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Esse segundo entendimento é que co
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processo, também é certo que gara
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Mas, ainda assim, há quem sustente
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possível novo art. 523, parágrafo
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2. A JUSTIÇA: UMA QUESTÃO DE OPIN
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é avaliado, o que pode ser valioso
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que é inacessível ao homem. Por i
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originariamente a conselheira de Ze
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Esses princípios, no entanto, não
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cionaram-se à teoria liberal como
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E era o que tínhamos a dizer acerc
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Utopia é toda proposta ideal de or
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Todavia, tal fenômeno é marcado p
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própria organização da sociedade
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Anotações sobre o novo art. 387,
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art. 78, § 2º, do CP (sursis), ar
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cialidade do Juiz e a paridade de a
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(art. 91, I, do CP), porquanto o Ju
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no anteprojeto do CPP brasileiro 17
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Não se trata de execução provis
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1 - INTRODUÇÃO A Relevância da
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Os consectários da modernidade se
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A atividade jurisdicional do modo q
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de Direito, só será alcançada se
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direitos do homem e do cidadão e q
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A função judiciária verga-se à
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judiciária independente das funç
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monialismo e do nepotismo, procedim
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Magistratura Nacional, no Código d
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ação, mas dotada de função medi
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I - Introdução à idéia de algo
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Reconheça-se que tal ideia não es
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NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIG
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