algumas características Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

intermediária: dar prosseguimento à execução impondo ao exequente as
restrições exequendas típicas da execução provisória, efetivando o princípio
da tempestividade.
3.3.2 - A execução provisória sob o enfoque do devido processo legal
substantivo
O devido processo legal, princípio basilar do direito processual
civil, é uma garantia do cidadão, constitucionalmente prevista em benefício
de todos, assegurando tanto o exercício do direito de acesso ao Poder
Judiciário, como o desenvolvimento processual de acordo com normas
previamente estabelecidas.
Da leitura do artigo 5º, inciso LIV 64 , extrai-se que o devido processo
legal possui duas acepções: a processual e outra substancial. Aquela
é tradicionalmente entendida, nos dizeres de Paulo Henrique dos Santos
Lucon como sendo 65 :
o valor supremo de demonstrar a indispensabilidade de todas
as garantias e exigências inerentes ao processo, de modo
que ninguém poderá ser atingido por atos sem a realização
de mecanismos previamente definidos na lei.
Importa, no presente trabalho, a análise do devido processo legal
na sua vertente material, o substantive due process, na medida em que,
como demonstrarei a seguir, esse foi o princípio pelo qual se amparou
o legislador pátrio ao alterar o artigo 587 do Código de Processo Civil,
ao estabelecer que na hipótese de apelação contra sentença que julgou
improcedentes os embargos, a execução de título extrajudicial só poderá
prosseguir de forma provisória, submetendo o exequente ao regime próprio
do artigo 475-O.
O substantive due process é a manifestação do devido processo legal
na esfera material, tutelando o direito material do cidadão, inibindo
que lei em sentido genérico ofenda os direitos do cidadão, como a vida, a
liberdade e a propriedade.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, prolatou
acórdão que, em poucas palavras, traz a perfeita essência do aspecto material
do devido processo legal:
64 Artigo 5º, inciso LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
65 LUCON, Paulo Henrique dos Santos Lucon. Devido Processo Legal Substancial. Disponível em: http://www.abdpc.
org.br/abdpc/artigosautor.aspid=93. Acesso em 01 maio 2010.
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 40-73, abr.-jun. 2011 69