algumas caracterÃsticas Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

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Há casos, porém, em que a caução deve ser dispensada pelo juiz, conforme prevê o artigo 475-O, §2º, incisos I e II. Em primeiro lugar, a caução é dispensada quando se tratar de execução de crédito de natureza alimentar ou de ato ilícito, cujo valor não exceda a 60 salários mínimos, desde que o exequente se mostre em situação de necessidade – que, no caso de crédito alimentar, se presume. Em segundo lugar, a caução é dispensável quando estiver pendente agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial ou recurso extraordinário. Justifica-se a isenção da contracautela, neste caso, não só como forma de inibir a interposição de recurso protelatório, como também por haver uma grande probabilidade de o título tornar-se definitivo, com o trânsito em julgado da decisão. 32 Muitos doutrinadores defendem a flexibilização da exigência de caução na execução provisória nos casos de hipossuficiência econômica do credor quando essa imposição dificultar extremamente ou impedir a prática de um direito. Paulo Henrique dos Santos Lucon 33 entende que o juiz deve valorar caso a caso os fatos que envolvem a causa, verificando o prejuízo decorrente da realização dos efeitos emergentes da decisão sem a prestação da caução. Assim, se o risco da irreversibilidade é menor do que o suportado pelo beneficiário da tutela antecipada e da sentença ou acórdão recorridos, não tendo meios de prestar a caução, ela deve ser dispensada. Entendimento contrário iria de encontro aos ditames constitucionais (CF/88, artigo 5º, XXXV e LIV). Fredie Didier 34 , também defendendo a flexibilização da exigência da caução, alerta que a dispensa da caução não deve ser admitida apenas porque o credor não tem condições econômicas, o que seria uma medida assistencialista em seu favor, mas sim se aliado a isso o juiz perceber que as chances de êxito da execução são reais. Para tanto, considera que o juiz deve se utilizar do princípio da proporcionalidade, dando uma interpretação teleológica ao artigo. 475-O, III, atentando para sua finalidade real. Araken de Assis 35 , seguindo essa linha de entendimento, relembra que: Já se defendeu em situações análogas que restrições desse teor dificilmente se harmonizam com o direito à tutela jurí- 32 DIDIER, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. v. 5. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 201. 33 LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Eficácia das decisões e execução provisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 416. 34 DIDIER, Frde et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. v. 5. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 202. 35 ARAKEN de Assis. Cumprimento de Sentença. Rio de Janeiro, 2006: Forense. p. 154. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 40-73, abr.-jun. 2011 55
dica do Estado, pré-excluindo a larga maioria da população, situada bem próxima da constrangedora linha de miserabilidade, da pretensão de executar provisoriamente. 2.3.3 - Impugnação do executado Nos moldes do artigo 475-J, § 1º, realizada a penhora e intimado o executado, ainda que se trate de execução provisória, fluirá prazo de quinze dias para o executado, querendo, impugnar a pretensão executiva. No entanto, só poderá alegar em defesa as hipóteses taxativamente previstas no artigo 475-L do Código de Processo Civil. Dessa forma, tem-se que os motivos da impugnação deduzida pelo executado jamais coincidirão com as questões submetidas a julgamento no recurso pendente contra a sentença exequenda. 2.3.4 - Reforma ou anulação do título: retorno ao estado anterior Do julgamento do recurso pendente, duas situações podem acontecer: ou o executado obtém êxito no recurso pendente, ou então o provimento exequível se torna firme pela aquisição da eficácia de coisa julgada. Neste último caso, a execução provisória se transformará automaticamente em definitiva, assumindo a estabilidade inerente a tal condição e, conforme a etapa que alcançou, extinguir-se-á o processo, desfazendo a caução prestada. Caso contrário, provido o recurso pendente, importa distinguir entre a reforma parcial ou total. Assim, sendo o título, em grau de recurso, anulado ou reformado integralmente, a execução será extinta, conforme preconiza o artigo 475-O, II, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, as partes devem retornar ao estado anterior à execução provisória, e eventuais prejuízos injustamente sofridos pelo devedor deverão ser liquidados por arbitramento nos próprios autos da execução. Liquidados os danos, o valor resultante deverá ser cobrado nos mesmos autos, pelo procedimento de execução que mais bem se adapte às circunstâncias. 36 Araken de Assis 37 explica como se dá o retorno ao estado anterior: Significa a volta ao estado prístino o dever de o exequente restituir as quantias recebidas, com correção e juros, sob pena 36 DIDIER, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. v. 5. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 196. 37 ASSIS, Araken. Cumprimento de Sentença. Rio de Janeiro, 2006: Forense, p. 159. 56 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 40-73, abr.-jun. 2011
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