algumas caracterÃsticas Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

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Não se trata de execução provisória da pena, mas definitiva, ainda que com o réu solto, mandando-o para a prisão. Com efeito, a não culpabilidade (ou presunção de inocência) do art. 5º, LVII, da CR já foi devidamente afastada, pois a defesa resignou-se com a parte criminal (a reprimenda penal) da sentença condenatória, formando a coisa em julgada. A possibilidade de reformatio in mellius ex officio e do efeito prodrômico 24 da parte criminal pelo Tribunal na apelação defensiva (que visa tão somente à diminuição do valor reparatório), não serve de argumento para desconstituir a presente tese de trânsito em julgado bilateral parcial (do capítulo criminal), pronto para ser cumprido incontinenti. Mesmo porque a reformatio in mellius ex officio (ou provocada) é admitida até depois da formação da coisa julgada, inclusive para rescindi-la 25 . Recorde-se que a união da responsabilidade patrimonial no processo penal surgiu para primar pela celeridade. Usar a recorribilidade do capítulo civil da sentença penal para postergar a prestação jurisdicional da parte criminal (já transitada em julgado), seria um contrassenso. 8. A retroatividade Finalmente, tal regramento possui natureza híbrida: material de origem cível e processual de etiologia penal. Lembre-se de que a irretroatividade de lei posterior é adotada constitucionalmente, quando a norma é material de índole penal (art. 5º, XL, da CR: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”). Assim, invocando-se o art. 6º da LICC (“A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”), o art. 5º, XXXVI, da CR (“A Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”) e o art. 2º do CPP (“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”), conclui-se que o art. 387, IV, do CPP tem incidência imediata, de modo a alcançar fatos praticados antes de sua alteração e processos criminais em andamento 26 . Inobstante as opiniões em direção oposta 27 . 24 vide http://www.lfg.com.br/public_html/article.phpstory=20080130145013672 25 STF, HC 100.103/SP, Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/05/2010. 26 TJRJ, 4ª C. C., Ap. 0004058-42.2004.8.19.0021 (2009.050.06407), Des. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, Julgamento: 03/03/2010. 27 TJRJ, 6ª C. C., Ap. 0289915-93.2008.8.19.0001 (2009.050.04581), Des. LUIZ FELIPE HADDAD, Julgamento: 09/02/2010. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 259-270, abr.-jun. 2011 269
9. Conclusão A responsabilização civil no processo penal continua abraçando o modelo da separação mitigada de instâncias (art. 64 do CPP e art. 935 do CPP) 28 , porém sofre mais um revés na nova redação do art. 387, IV, do CPP, autorizando Juiz Criminal a fixar valor mínimo indenizatório, mediante pedido próprio, acessório e facultativo da parte civil. 28 Discordamos de Lima, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 3ª ed., p. 245 (“Porém, aqui a adesão parcial é obrigatória e não facultativa, como podem pensar alguns”). 270 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 259-270, abr.-jun. 2011
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