algumas características Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

Cuida-se, como anota Gilmar Ferreira Mendes, de uma relação de
índole normativa, que qualifica a inconstitucionalidade e que implica trazer,
para seu conceito, a ideia de sanção à violação do texto constitucional 53 . E
esta sanção, via de regra, é representada pela nulidade, comportando as
atenuações que o Direito Positivo lhe conferir 54 .Segundo ele, 55
“dir-se-á constitucional o ato que não incorrer em sanção, por
ter sido criado por autoridade constitucionalmente incompetente
e sob a forma que a Constituição prescreve para a sua
perfeita integração; inconstitucional será o ato que incorrer
em sanção – de nulidade ou anulabilidade – por desconformidade
com o ordenamento constitucional”
A desconformidade com o Texto Constitucional é mais ampla do
que o confronto entre disposições antagônicas da norma legal e da norma
constitucional. A inconstitucionalidade também se revela em contrastes
velados, que surgem na aplicação do direito ao caso concreto, afinal, da
interpretação do Texto Magno podem advir normas em diferentes sentidos,
sendo que em apenas um deles ela seria tida como incompatível
com a Constituição. Daí a importância das três técnicas de decisão para
revelar o alcance do fenômeno da inconstitucionalidade, que são: (i) a
declaração da inconstitucionalidade seguida pela pronúncia da nulidade;
(ii) a declaração da inconstitucionalidade, sem redução de texto; e, finalmente,
(iii) a interpretação conforme a Constituição.
A primeira delas é a mais comum e decorre da nulidade como consequência
primordial da inconstitucionalidade do ato. Muitas discussões
já se travaram a respeito da nulidade como resultado natural da inconstitucionalidade,
porém, prevalece o entendimento segundo o qual “o dogma
da nulidade não constitui postulado lógico-jurídico de índole obrigatória,
comportando soluções intermediárias, nos termos consagrados pelo
ordenamento jurídico” 56 .
53 MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos, p. 6.
54 A nulidade continua sendo a consequência principal da declaração da inconstitucionalidade de um ato normativo
brasileiro, não obstante seja o direito positivo que desenhe a sanção a um ato reputado inconstitucional. Nesta
linha, a Lei 9868/99 admitiu, em seu art. 27, a declaração da inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade,
quando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social recomendarem que a decisão produza
efeitos a partir de seu trânsito em julgado (ex nunc) ou de outro momento fixado pelo STF, por maioria de 2/3 dos
seus membros. Este dispositivo, cumpre ressaltar, foi alvo de algumas ações diretas de inconstitucionalidade que
questionaram, dentre outros aspectos, o quorum estabelecido, que é mais rígido do que a maioria absoluta exigida
pelo texto constitucional para outras deliberações do Supremo.
55 MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos, p. 9-10.
56 MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos, p. 18-19.
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011 213