algumas características Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

formação do objeto do processo. Se suscitada, por exemplo, uma questão
constitucional, cuja natureza é questão prejudicial de mérito, as questões
prejudicadas terão seu destino selado em função da resolução que se deu
à questão constitucional. Isso não era sequer imaginado na hipótese do
inc. I. Sem dúvida, isso terá alguma repercussão sobre consequências despertadas
pela desconstituição do julgado com base no art 741, parágrafo
único, do CPC.
Além disso, é preciso perquirir se existe e, caso afirmativo, qual
seria o limite temporal para oposição dos embargos. Como o trâmite dos
processos objetivos no Supremo Tribunal Federal nem sempre suspende
48 os inúmeros processos subjetivos que visam a efetivar a norma cuja
constitucionalidade é debatida, pode ocorrer que muitas decisões sejam
proferidas e transitem em julgado sem a manifestação definitiva do Supremo
sobre a constitucionalidade da lei. Em outros casos, é possível que
nem mesmo exista uma ação do controle concentrado ajuizada, enquanto
várias decisões são proferidas com base em norma que, posteriormente,
possa ser declarada inconstitucional. Ainda nessa hipótese, é preciso pesquisar
se é possível embargar a execução a qualquer tempo, se o prazo é
o mesmo da rescisória ou se há alguma outra espécie de limitação.
Cabe, outrossim, discorrer se, após a decisão do Supremo que enseja
a incidência dos embargos contra título fundado em lei inconstitucional, a
desconstituição do julgado é automática ou se, ao contrário, é necessário
novo pronunciamento judicial a respeito da matéria que pode, inclusive,
não acolher os embargos.
4.1. Quais decisões do Supremo Tribunal Federal ensejam a incidência
do art. 741, parágrafo único, do CPC
A regra em estudo alude à sentença fundada em lei declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal ou tida, em interpretação ou
aplicação, como incompatível com a Constituição pelo mesmo Tribunal.
O texto legal não faz referência a decisões em controle concentrado
ou em controle difuso quando fala em “lei declarada inconstitucional”.
Por outro lado, a menção à interpretação ou aplicação incompatível com
a Constituição remete às técnicas de decisão utilizadas na fiscalização da
48 É possível que, enquanto pendente de julgamento alguma das ações de controle abstrato de constitucionalidade,
seja deferida, em sede de ADC ou ADI por omissão, medida cautelar, suspendendo todos os processos subjetivos em
curso que versem sobre a norma guerreada.
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 191-226, abr.-jun. 2011 211