algumas caracterÃsticas Especiais do Processo Civil Sueco - Emerj

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“Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” “Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.” Ora bem. Crê-se não ser possível que o Estado, ciente de que alguém detenha alguma doença contagiosa (venérea ou não), permita, livremente, a pretexto do exercício de uma liberdade e de disposição do próprio corpo e da própria vida, que em prédios públicos que abrigam pessoas em regimes especiais de sujeição (em presídios) sejam cometidos crimes capitulados no Código Penal. Ao contrário, tem o Poder Público o dever de impedir, com a formulação de políticas públicas que inibam condutas delituosas, e que protejam a saúde dos envolvidos, máxime da população carcerária. IV - Conclusões Em razão das considerações acima expostas, sem esquecer que o tema proposto para este trabalho trata de questão jurídica difícil e de altíssima indagação, toma-se a liberdade de formular as proposições abaixo para, quem sabe, auxiliar na formulação de uma política pública da Administração Penitenciária do Estado brasileiro: (i) é constitucional e legítimo ao Estado exigir de detento (a) e de visitantes, antes da realização da visita íntima, a apresentação de exames médicos que atestem a higidez de ambos; (ii) detectada doença sexualmente transmissível no (a) visitante, o “direito” à visita íntima será integralmente restringido até que sobrevenham novos exames informando a cura. Se não houver cura para a doença, não poderá ser R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 93-116, abr.-jun. 2011 115
permitida a realização da visita íntima, como medida apta, necessária e proporcional para garantir a incolumidade do detento e da população carcerária; (iii) detectada doença sexualmente transmissível no (a) detento (a), o “direito” à visita íntima será limitado e condicionado à ciência formal de ambos os pretendentes, bem assim da assinatura de um termo de ciência, compromisso e de assunção da responsabilidade de utilizar produtos que garantam que a visitação íntima ocorrerá de forma segura. Caso exista recusa na assinatura do referido “termo”, estará o Estado legitimado a restringir totalmente a visitação íntima. 116 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 93-116, abr.-jun. 2011
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Jorge Antônio Cheim Pires elenca o
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