CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

4Ãrt, 4.° Haverá em cada districto umjuiz de paz, 'um escrivão, tantos inspectoresquantos forem os quarteirões, e osofficiaes de justiça que parecerem necessários.Art. 5.° Haverá em cada termo, oujulgado, um conselho de jurados, um juizmunicipal (10), um promotor publico (11),um escrivão das execuções (12) e os1863, que resolvem a questão.— A*, de 30 de Setembrode 1868.(10) Vide arts. 20 da lei de 8 de Dezembro de Mile 81 e 32 do Reg. n. 120 de 81 de Janeiro de 1842.Vide nota 13.H(11) Vide arts. 23 da Lei de 3 de Dezembro de 1841e 213 do Regulamento citado, e nota 13, § 7 o e 8.°(12) Vide art. 108 da Lei de 3 de Dezembro de 1841.Este escrivão é excluído da distribuição geral dos autoscircis ou crimes—Av. de 21 de Outubro de 1833.O Decreto de 26 de Maio de 1835 encarregou um individuona corte da execução das sentenças proferidas emprocessos de contrabando, quando para esse fim lôremdirigidas ao juiz municipal.Póde-se accumular em algum dos escrivães o officio dasexecuções naquelles lugares cuja população e rendimentoexija essa medida, por isso que o Decieto de 29 de fevereirode 1688 antorisa a reunião de dous o (D cios namesma pessoa, quando são tão ténues, que não basta cadaum delles para côngrua subsistência, e este Decreto nãowtá revogado. —Av. de 8 de Fevereiro de 1839.