CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

130uma quantia proporcionada á pena, e possibilidadedo criminoso, regulando-se ojuiz pelas regras abaixo estabelecidas, nãotendo recurso suspensivo o seu arbítrio(128).§ 1.° Cada dia de desterro será avaliadono valor de cinco até doze tostões; cada diade degredo no de oito a vinte; cada dia deprisão no de dez a trinta; j cada dia detrabalhos públicos no de vinte a quarenta;comtanto que nenhuma destas penasexceda a um anno.§ 2.° Sendo por mais de um anno, ojuiz augmentará, de maneira que nem sejaillusoria para o rico, nem impossível parao pobre, o que a lei confia do seu prudentearbítrio, e das pessoas que em tal casodeve consultar.§ 3.° Se qualquer destas penas trouxer(128) O recurso deve ser interposto dentro de cincodias. —Dec. de 6 de Maio de 1833, art. i.*— Vide notaao art. 29ú.