CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

4363.° Das sentenças dos juizes de direitoque absolverem ou condemnarem nos crimesde responsabilidade.4.° Nos casos do art. 301 do Código doProcesso Criminal.Art, 79. O juiz de direito appellará exofficio:1.° Se entender que o jury proferio decisãosobre o ponto principal da causa,contraria á evidencia resultante dos debates,depoimentos e provas perante elleapresentadas; devendo em tal caso escreverno processo os fundamentos de suaconvicção contraria, para que a Relação, ávista delles, decida se a causa deve ou nãoser submettida a novo jury. Nem o réo,nem o accusador ou promotor terão direitode solicitar este procedimento da parte dojuiz de direito, o qual não o poderá ter, se,immediatamente que as decisões do juryforem lidas em publico elle não declararque appellará ex-officio,