CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

I106Art. 75. Não serão admittidas denuncias(104):§ 1.° Do pai contra o filho, do maridocontra a mulher, ou vice-versa, do irmãocontra o irmão.§ 2.° Do escravo contra o senhor.§ 3." Do advogado contra o cliente.§ 4.° Do impúbere, mentecapto, ou furioso.§ 5.° Do filho-familias sem autoridadede seu pai:§ 6.° Do inimigo capital.Art. 76. Não se admittiráô queixas nemdenuncias contra os membros das duasexercício de suas funcçfies, quer o delinquente seja presoem flagrante, quer não.—Idem, art. 2» e seus paragraphos.Os crimes mencionados no art. 1° serão processados ejulgados conforme a Lei n. 562 de 2 de .Junho de 18501e Reg. n. 707 de 9 de Outubro do mesmo a/mo, que seencontrão no fim.Os processos anteriores ao Dec. n. 1090 do 1° de Setembrode 1860, não tendo sido os réos presos em flagrante,e não havendo autores, devem ficar peremptos.—A v. de U de Agosto de 1865.(104) Este artigo comprehende também o promotorcomo órgão di justiça publica.—Av. n. 387 de 9 de Setembrode 1861.