CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

239Art. 274. Se, nas peças mandadas sequestrar , apparecer claramente provadaa existência de um ou outro facto criminoso, distincto do que faz o objecto 4a accusação,e pelo qual haja lugar o officiodo promotor, por ser delieto publico, omesmo promotor se servirá dos autos comocorpo de delieto, e requererá ao juiz dedireito a convocação do jury pelo factodenunciado e provado.ICAPITULO Hl.De varias disposições communs ao jury de accusaçio, esentença, e peculiares aos casos de abuso da lia bardadode exprimir os pensamentos.Art. 275. Entrando-se no sorteamentopara a formação do segundo conselho, e ámedida que o nome de cada um juiz defacto fôr sendo lido pelo juiz de direito,farão o aceusado e o aceusador suas recusaçôessem as motivarem (243).(243) Se, feita» as recreações, se derem por suspeitos