CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

365que, nomeado, aceitar posto na guarda nacional.—A V. de29 de Março de 1867.O vereador, emquanto exerce o lagar de juiz municipal,deixa o exercício do seu cargo. O Aviso-Circularo. 592 de 11 de Dezembro de 1869, expedido sobre consultado Conselho de Estado, manda adoptar a doutrinaacima,O Dec. n. 6302 de 23 de Dezembro de 1868 regala aposse e juramento dos empregados sujeitos ao ministérioda justiça, e dá outras providencias a respeito da expediçãodos títulos. Posteriormente foi alterado pelo de n. A667de 5 de Janeiro de 1871.O Av. de 19 de Novembro de 1862 approvou que umpresidente houvesse prorogado o prazo marcado parauns supplentes prestarem juramento, visto justificarem aimpossibilidade de o fazerem em tempo, apezar dos bonsdesejos de servir.Vide o Dec. n. 2576 de 21 de Abril de 1860, e tambémo de n. 3561 de 16 de Dezembro de 1865, que marcãoo (empo em que devem ser feitas as nomeações de supplentesdos juizes municipaes.Em sustentação da doutrina dos arts. 7° e 8° do Decn. 2012 de U de Novembro de 1857, mandou o Av. de22 de Abril de 1864 annullar uma nomeação.O Av. n. 355 de 28 de Agosto de 1868, declarandonullo o juramento prestado por um supplente, diz noentanto: < Quanto aos actos, que por ventura haja praticadobona fide o dito funccionario, são válidos em direito,competindo porém nessa parte ao poder judiciárioconhecer delles e determinar seus effeitos legaes.O Av. n. 129 de 27 de Fevereiro de 1869 declara quesó nos casos expressos no aru 7" do Dec. n. 2012 de kde Novembro de 1857 podem ter lugar novas nomeaçõesde supplente de juiz municipal.Em officio n.... de ... submetteu V. S.'á decisão dogoverno imperial -o acto pelo qual o presidente da camaráde... deferio juramento de supplente do juizo municipala F., que deixara de o prestar no prazo marcado, por'não haver autoridade que o recebesse. Em resposta