CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

181bomsigo suspensão ou perda dos direitoscivis ou politicos, o juiz porá sobre asquantias ácimâ calculadas outra de50$000a 100$000.Art.- 110. Se o juiz tomar por engano(129) uma fiança insuíficiente, ou se ofiador no entretanto soffer perdas taes queo tornem pouco idóneo e seguro, a fiançaserá reforçada, e para esse fim o juizmandará vir á sua presença o réo, debaixode prisão, se não obedecer logo que se lheintime a ordem. Não reforçando o réo afiança, será recolhido a cadéa.(129) Tendo essa presidência respondido a uma consulta,ele., que sempre que um réo lenha prestado fiança,por um facto, a que se tiver dado indevida classificação,não deve ser obrigado á nova fiança, quando por qualquermotivo se instaure, pelo mesmo facto, novo summario,uma vez que seja idêntica a pena e a mesma anatureza do crime, visto como não pôde ser imputávelao réo o erro do processo, e no caso apontado niu foraainda tal fiança levantada; cumprindo que, em tal circunstanciase junte aos autos a certidão da fiançn, nos lermosdo art. 103 do Código do Processo, ou se appenseo processo em que ella foi prestada, salvo o arbítrioconcedido no art. 110 do citado Código, se ao juiz parecerque deve ser ella reformada ; houve por bem SuaMagestade mandar approvar. —Av, n. 51 de 12 de Fevereirode 1862.