CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

374Art. 21. Os juizes municipaes e de oi>pbãos, pelos actos que praticarem, tantono eivei como no crime, perceberão dobrados os emolumentos marcados noAlvará de 10 de Outubro de 1754 paraos juizes de fora e orphãos das comarcasde Minas-Geraes, Cuyabá e Matto-Grosso(18). , iCAPITULO m.Dot promotarei publico*.Art. 22. Os promotores públicos serãonomeados e demittidos pelo Imperador oudous ou três municípios, faltarem, estiverem ausentes foradoa ditos mtinicipi-ís, ou impedidos, os supplfntes exercerãonos respectivos municípios a júris dicção ptena, quecompete aos ditos juizes, do mesmo modo por que o fazemos supplentes DOS termos e muoicipios não reunidos. —Dec n. 2 7 6 de 2/i de Março de 1843, art. 8*.Só ao governo imperial e presidentes de província cabeo direito de ordenar aos juizes municipaes a residênciatemporária em certo poato de sens lermos, como determinãoos Avisos de 7 de Junho de 1848 e 28 de Julhode 1860.— Av. de 15 de Julho de 1861.Vide parte final do § 13 do art. 29 da Lei n. 2033 ema nota 15.(18) O Dec. n. 1569 de 3 de Março de 1855 estabeleceunovo Regimento de Costas.