CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

166Art. 160. O danunciado, ou aquellecontra quem houve queixa, não será ouvidopara a formação da culpa :§ 1.° Quando estiver fora do distrícto daculpa.§ 2.° Nos crimes em que não tem lugara fiança.§ 3." Quando não se souber o lugar desua residência.É distrícto da culpa aquelle lugar eraque foi commettido o delicto, ou onderesidir o réo, ficando á escolha do queixoso(168).ou a parte o tenha requer ido, ainda sem prévia ordemsuperior.—Dec. n. 328 de 8 de Outubro de 1843, art. 3*.O juiz municipal, se a parte o requerer, mandar-lhenaentregar os autos que houver formado, em observânciado artigo antecedente, se para a formação delles nãotiver precedido ordem superior. —Dec. n. 328 de 8 deOutubro de 1843, art. A".A relação a que forem remettidos os papeis concernentesa um juiz de direito suspenso, mandará procederna forma do citado $ & do art. 17 da Lei, quando asdiligencias nelles prescriptas não tenhão sido ainda executadas,ou as julgue defeituosas.—Dec n. 328 de 8 deOutubro de 1343; art. 5*.(168) Das disposições deste artigo e do 257 claramentese deduz que, para a formação da culpa e julgamenta