CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

812.° Passar procurações nos autos, e certidõesdo que não contiver segredo, semdependência de despacho, comtanto quesejão de verbo ad verbv/m (32).representação contra José Francisco de Oliveira, escrivãodo 2 ? districto, mas com cartório no 1°, cujo serventuárioqueixou-se por ser assim prejudicado, que, embora perlençãoambos á mesma freguezia, devem esses serventuáriosresidir e exercitar os cargos em seus respectivosdistríctos.Sendo suspeitos os juizes de paz do districto dodomicilio e da culpa, devolvendo-se o conhecimento doprocesso ao juiz de paz mais vizinho, qual deve ser- oescrivão que escreva no processo? O governo, em Avisode 17 de Agosto de 1838, respondeu que, sup-posto não sepossa concluir da litteral disposição dos arts. 63 e 64,nem que deve escrever o escrivão do jufzo suspeito, nemo do formador da culpa, parece todavia mais razoável ejurídico que seja aquelle. Porquanto, sendo certo que asuspeição, bem como qualquer impedimento do juiz, nãose communica ao escrivão, doutrina com que seconformou o art. 3° do Decreto de 3 de Outubro de1838, não ha razão alguma para que, no casocontroverso, deixe de ser escrivão do processo o que écompetente por ser o do foro da culpa, onde elle tevecomeço pelo auto do corpo de delicio, e aquelle mesmoa quem compete guarda-lo e lançar o réo no rol dosculpados; e sendo também evidente que, substituindo' se ojuiz, pelo motivo da suspeição, se não substitue o juizo,pois que o juiz formador da culpa vem a ser juizcompetente em razão do foro, ainda menos razão se dápara a mudança de escrivão.Vld. Av. de 6 de Junho de 1865, nota ao art: 18 doReg. de 31 de'Janeiro de 18A2.(32) Diz o Av. AA7 de 28 de Setembro de 1865 que esteparagrapho autorisando os escrivães de paz para—sem