CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

57§ 2." Solicitar a, prisão e punição doscriminosos, e promover a execução dassentenças e mandados judiciaes (59).§ 3.° Dar parte ás autoridades competentesdas negligencias, omissões e prevaricaçõesdos empregados na administraçãoda justiça.Offldal de 25. foi declarado que, cumprindo ao promuturpublico, como é expresso ne.sie9paragrapho e nos arts. 221 e 222 do Iteg. n-120 de 31 de Janeiro de 18Zi2, promover a respeito doscrimes públicos a accu-sação e iodos os termos do pn.cesso, 'infringe esse func-ciouario tacs disposições,abandonando a acção publica e deixando passar em juluadouma sentença proferida contra a justiça publica, quandodelia ainda havia recurso.(59) Em 9 de Novembro de 1867 expedio-se sob n. 394o seguinte Aviso:Sua Magesladc o Imperador, a quem foi presente oofficio do antecessor de V. Ex., do I a de Abril do correnteanno, houve por bem approvar a solução dada áconsulta do promotor publico da comarca do Icó, sobre acompetência de intervir c