CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

H.364ás sessões e reassumio as fnncções do sen emprego dejuiz municipal.O Av. n. 639 de 20 de Novembro de 1869 declaraque são motivos legaes para a perda do cargo de supplentede juiz municipal, a mudança de domicilio e afalta de titulo de nomeação; mas qne o escrivão do juízonão pôde deixar de reconhecer como tal a qualquer supplente,e com elle servir, emquanto a presidência, que éo poder competente, não houver declarado vago olugar.O de n. 549 de 25 do mesmo mez declara que não podeser reintegrado o supplente que presta juramento forado prazo legal perante autoridade incompetente.O de n. 572 de 30 do dito mez diz que a incompatibilidadenos cargos de juiz municipal supplente e juiz depaz, é somente na arcnmulação.Nos termos reunidos em que ha supplentes,: E formado Dec. de 24 de Março de 1843, sob a jurisdicção deum só juiz municipal, não pôde, á vista da Ord. do L.1% tit. 79, § 45, servir, como I o supplente do juiz municipal,o seu irmão, porquanto é um e o mesmo juizoem que um e outro simultaneamente servem, aquéllépreparando os processos e este julgando-os. — Av. n. 73de 19 de Fevereiro de 1866.O Av. n. 381 de 26 de Novembro de 1864 firma aintelligencia do art. 7* do Dec. n. 276 de 24 de Marçode 1843, citado acima nos Avs. de 36 de Outubro de i843e 28 de Julho de 1848.O Av. n. 403 de 13 de Setembro de 1865 decide?quenão se pôde accumular o exercido de juiz supplente e ode professor da faculdade de'direito.O Av. n. 616 de 13 de Dezembro de 1869 confirma adoutrina do de 18 de Fevereiro de 1854, acima citado.O Diário O/ficial de 5 de Outubro de 1871 traz umAviso datado de 4, em que se declara que um individuonão perdeu o cargo de supplente de juiz municipal, porhaver, sido reformado em um posto de accesso na guardanacional.Não pôde dar-se titulo, sem nova nomeação, áqueJIe