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dos impedidos, quando o impedimento passar de 60 dia*.—Ar. de 19 de Agosto de 1843; Oro. de la de Outubro deIIA0.Quando se substitui em comarca novamente creada.lem a gratlflcacia «!
340direito, pode presidir ao jury para o julgamento de mmprocesso em que elle tivesse intervindo como formadorda culpa, ou em que tivesse sustentado ou revogado apronuncia. — Av. de 29 de Dezembro de 18A3.Ao vereador que se acha substituindo, por falta desupplcntes. ao juiz municipal, compete a substituição dojuiz de direito, não havendo alguns dos juizes inunlcipacsdesignado» para substittiirem á referida autoridade.—Av.de 2ú de Março de 1856.Ministério dos negócios da justiça, Itie de Janeiro, 7de Novembro de 18G0.—tila. e Exm. Sr.—Foi presentea S. M. o imperador o oflicio de V. Es. de 25 de Maioultimo sob n. 135, acompanhado da cópia de um outroem que o juiz municipal da 2* vara da capital dessa provinciaconsultou, se, estando impedidos os dous juizes dedireito, e cabendo-lhc substituir o da 2' vara, essa substituiçãoconiprehendia lambem as funeções de juiz dosfeitos da fazenda, eu se estas devião ser exercidas pelojuiz especial do commercio. Ao que V. Ex. respondeuque, conquanto o art. à° da Lei de 29 de Novembro de1841 estabeleça que os juizes municipaes só poderão substituiros dos feitos da fazenda, na falta absoluta dos dedireito, doutrina que foi confirmada pelo Aviso n. 48 de28 de Julho de 1843, entendia com tudo que a elle juizmunicipal, c não ao juiz de direito especial do commercio,competia a substituição do dos feitos da fazenda ; 1", porquea lei e avisos citados não comprehendem iiá expressãojuiuts ile direito os especiacs do commercio, cujacreação lhes é posterior; 2°, porque a simples categoriade juiz de direito não os habilita para aquella substituição,como não habilita os chefes de policia, que sãotambém juizes de direito; 8°, porque entre o juiz de direitoordinário e o especial do commercio não ha a similitudede jurisdicção em que repousa a razão das substituições; tf, porque em regra geral são os juizes municipaesos substitutos naturaes dos juizes de direito emtodas as suas funeções, com excepção única das expressa enomeadamente designadas; S°, porque, sendo feita asubstituição do juiz dos feitos pelos de direito, segundo
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É esta a primeira parte de um trab
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COZDIO-ODOProcesso ninai ie primeir
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3corte, o governo, e nas outras os
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5officiaes de justiça que os juize
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7ou povoação, onde com maior comm
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m.9Art. 10. Os quatro cidadãos mai
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11O cidadão qué se acha no exerc
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M.13«serviço em que fizerem falta
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15Attendendo ao disposto no art 23
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17servindo, os outros três serão
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19paz, e consullando-se ao governo
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m21Art. 11. O juiz de paz reeleito
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23Devem remeter de três em três m
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25aos comprehendidos no paragrapko
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27Ide correcção ou officinas publ
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29sob proposta dos juizes de paz, d
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812.° Passar procurações nos aut
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SECÇÃO m.Doê inspectores de Quar
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35Art. 18. Competem aos inspectores
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37§ 1.° Fazer pessoalmente citaç
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39províncias, commandantes das arm
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41Árt. 26. A revisão tem por fim:
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43Art. 29. Os nomes dos apurados se
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45pcctivas farào de três em trcs
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-§ 1.° Substituir no termo ao jui
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49§2.* Executar dentro do termo as
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51incompatível com o exercício de
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63Art. 37. Ao promotor pertencem as
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55contra o Imperador e membros da f
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57§ 2." Solicitar a, prisão e pun
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59empregados delia, e determina com
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61fôrão alteradas quanto aos refe
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63apenas devia reproduzir nessa cap
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65obrigado a servir em outro juízo
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67Art. 40. Os escrivães que servir
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69necessários para o bom desempenh
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fe71Devem comrounlcar á repartiç
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73reis formados em direito, maiores
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75Art. 45. Os juizes de direito nã
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77§ 2.° Presidir ao sorteio dos m
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79§ 9.° Inspeccionar os juizes de
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81na província onde estiver a cort
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83Nas outras províncias do Impéri
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85Art, 51. Do juramento se lavrará
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FARTE IIDA FORMA. DO PROCESSO (77)
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89Art. 57. A prescripção não se
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91Art. 60. Nas audiências e sessõ
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93particularmente interessados na d
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-■95ou escripto sobre a suspeiç
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97Art. 71. Todo o processo feito pe
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99seu pai ou mãi (97), tutor ou cu
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101Art. 74. A denuncia compete ao p
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«I103I toma desnecessário, por qa
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ft105§ 3.° Nos crimes contra o Im
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•107camarás legislativas pelos d
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f109 iArt. 79. A queixa ou denuncia
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111CAPITULO V-" Dacitação (112.)A
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113CAPITULO VI.Da» provas»Art. 84
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JL11Samigos, inimigos (114), ou dep
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117escravo e o menor de 14 annos; m
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119Art. 94. A confissão do réo em
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121§ 2.° Quaes os seus meios de v
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123prisão ou desterro para fora da
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125LA.rt. 101. A fiança não terá
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127tar aos autos. Nelle se declarar
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130uma quantia proporcionada á pen
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Art. 111. De negação ou concessã
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134de paz, deve apresentar-se pesso
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ff136a tirar passaporte, mas. fica
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138pelo juiz de paz. A parte pagar
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1*0levado o suspeito entender que h
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142CAPITULO m.Da príiAa wm culpa f
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144O caso de se poder livrar solto,
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146de delicto quando este deixa ves
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148elle juramentadas, para examinar
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IISOou afiançado, ou residindo no
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o juiz não obtenha152 Art. 145. Qu
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154Art. 148. A qualquer que fôr pr
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156não deixará de proceder contra
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158escrivão do juizo, ou por duas
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160pelo próprio queixoso ; 2 o , q
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162§ 3.° Aos conselhos de investi
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164Art. 158. No Supremo Tribunal de
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166Art. 160. O danunciado, ou aquel
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168Art. 162. O sorteio dos juizes p
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170§ 1.° Ficar sujeito o pronunci
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I172«le subdelegado de policia nã
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174uma medida por conveniência do
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176A suspensão do exercício das f
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178traslado dos autos, contendo uni
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180emprego militar serão aecusados
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182a prisão não pôde ser executa
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184assignada pelo juiz, ou presiden
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186Art. 183. Esta mesma disposiçã
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188§ 1.° Para apprehensão de cou
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190§ 3.° Descrever a pessoa, ou c
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192que determinarão, ou tornarão
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de paz no districto em que fôr com
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196lhe compete, mandará citar o de
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198Art. 210. O juiz dará a senten
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200Ho entretanto fica a uns e outro
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202kjidades. salvo produzindo escus
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204Art. 224. A ordem do processo se
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ki206 TITULOIV.Do processo ordinár
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I208Art. 232. Quando o juiz de dire
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210Art. 234. Nos casos do artigo an
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I212presença dos mais membros deli
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2Iéjurados, o promotor nos crimes
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216Art. 230. Logo depois será admi
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218se-ha o que está disposto nos a
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220Art. 243. Feito isto, o juiz de
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222cesso, ou formada a culpa, o pre
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224lançada nos autos, julgará de
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226mandará notificar o accusado pa
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228mesma sessão, o juiz de direito
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230Art. 260. Findo o interrogatóri
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232réo, seu advogado ou procurador
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234Art. 267. Na hypothese do artigo
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286Art. 270. Betirando-se os jurado
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238das peças denunciadas, sendo a
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240O accusado poderá recusar doze,
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242reito lhes tomará o juramento.
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244testemunha, e pedir que o jury v
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246haverá aggravo de petição ou
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248alistados, ou não o exigir a ne
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250chefes de policia, e para o juiz
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252Abril de i83í. —Mo podem, por
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254nos crimes que não lhe compete
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256quando não tiverem sido guardad
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258outros jurados, reinètiendò-se
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260das sentenças definitivas dos j
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* 262E quando se decidir que houve
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264Art. 309. Nos casos do art. 301
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266ou editor não tiver meios para
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268sessão, sem que estejão presen
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hão fieis vezes riá corte (277),
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272Art. 319. Se sobrevier, porém,
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274-cargo de jurado, ou fôr multad
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276Art. 324. Continuão a ter vigor
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378por um crime não tornará a ser
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280Art. 332. As decisões do jury s
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«282Art. 333. A conferência tto "
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284formação de culpa, etc, será
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286houve, da parte da que autorisou
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Page 295 and 296: 290Art. 343. A ordem de—hábeas c
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Page 337 and 338: 1332jurisdicçao ao seu legitimo su
Page 339 and 340: 334Art. 14. Estes juizes serviráo
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Page 347 and 348: 342território se acha fnnccionando
Page 349 and 350: 44formados, porquanto o que a lei t
Page 351 and 352: 346Art. 18. Quando os juizes munici
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Page 355 and 356: 350expedido pelo ministério do Imp
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Page 359 and 360: 354lista doa nomeados.—Dec n. 649
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Page 365 and 366: 360Os supplentes que forem nomeados
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Page 375 and 376: 370elte resolvidas, nem por V. Ex.,
Page 377 and 378: 372Art. 20. A autoridade dos juizes
Page 379 and 380: 374Art. 21. Os juizes municipaes e
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390será augmentado com um mez; com
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Btóem que estiverem a esse tempo,
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394Art. 25. Aos juizes de direito d
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3961.* Formar culpa aos empregados
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3985.* Julgar definitivamente os cr
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400-de rendimento anmtal por bens d
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402Art. 31. Os termos em que se nã
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404definitivamente o juiz municipal
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406os afiançados antes de obterem
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408do Processo Criminal. O juiz que
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410respeito da existência do delic
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412se faça o mais breve e summaria
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414madas pelos juízes nmnicipaes,
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416para poder fazer a applicação
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418justificativo, e que o isente da
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420quesitos convenientes, na forma
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422Ari. 62. Se o ré*o fôr menor d
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424os jurados vencido» C quaes os
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426CAPITULO X.Do# recurtos (49),Art
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• 4282." Da decisão que declara
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430Terá, porém, effeito suspensiv
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432convenientes, e fundamentar o se
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434esses recursos pelo modo estabel
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4363.° Das sentenças dos juizes d
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438Art. 80. Das sentenças proferid
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440Art. 83. A appellação interpos
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442Art. 87. O protesto por novo jul
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450sorteados, na forma do art. 820
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454palavra—identidade — accresc
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458Art. 118. Nos termos em que não
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