CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

400-de rendimento anmtal por bens de raiz, ouemprego publico, 400$000 nos termos dascidades do Rio de Janeiro, Bahia, Recife e S.Luiz do Maranhão ; 300$000 nos termos dasoutras cidades do Império, e 200&000 emtodos os mais termos.Quando o rendimento provier de commercioou industria, dsveráõ ter o duplo.Art. 28. Os delegados de policia organisaráõ*uma lista (que será annualmenterevista) de todos os cidadãos que tiverem, asqualidades exigidas no artigo antecedente e afarão afixar na porta da pa-rochia ou capella, epublicar pela imprensa, onde a houver,.Art. 29. Estas listas serão enviadas ao juizde direito, o qual, com o promotor publico e opresidente da camará municipal, formará umajunta de revisão, tomará conhecimento dasreclamações que houverem, e formará a listageral dos jn«-rados, excluindo todos aquellesindivíduos