CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

3corte, o governo, e nas outras os presidentesem conselho, farão quanto antes anova divisão de termos e comarcas, proporcionada,quanto fôr possível, á concentração,dispersão e necessidade dos habitantes,pondo logo em execução essadivisão, e participando ao corpo legislativopara ultima approvação (7, 8 e 9).(7) Se o bem publico o exigir, conhecidos os inconvenientesde uma divisão, proceder-se-lia a outra, fa-lxendo-so as competentes nomeações,—Av. de 23 de Novembrode 1833.(8) A divisão judiciaria compete pelo art. 10, $ 1* doActo Addicionai ás assem bléas provinciaes.(9) Em officio n. 198 de 14 de Julho deste anno, oantecessor de V. S. submetleu á decisão do governo imperialvarias duvidas, mencionada» pelo juiz municipal ede orphãos de Itambê, por occasiao de haver elie exigidodos juizes municipaes de Goyana e Nazareth a remessade todos os processos, em que forem partes interessadaspessoas residente* no referido termo de Itambê,recentemente creado.Em resposta declaro a V. Ex. que são destituídas defundamento as duvidas referidas, porquanto desmembradoum termo de outro e creado foro em o novo termo,passãa para elie todos os autos pendentes,, relativos aquestões de pessoas ahi residentes e ficão sob a novajurisdicção, cessando desde logo a antiga, que perde,pela crés Só, a sua competência na conformidade das provisõesde 6 de Fevereiro de 1817 e SI de Outubro de1833 e Avisos de 15 de Outubro de 1832, 28 de Outubrode 1858, 31 de Agosto de 1861 e 22 de Dezembro de