CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

104levar esta ao ponto de poder desonerar-se da accusação,para lançar a justiça nessa arena de meros interesses particulares.Dizem mais que essa nova entidade—accumulaçSode delictos—não se acha comprehendida no citadoart. Ih do Cod. do Proc, aliás não alterado pela Lei de 3de Dezembro de 1841; e que, devendo considerar-se oart. 301, % 8° do Regulamento de 31 de Janeiro de18A2, como excepção á regra geral dada no art. 101 doCódigo, sabido é em direito que o que se dispõe especialmenteconfirma os preceitos e regras legislativas Iem contrario. E demais, as regras da hermenêutica jurídica,que admittem a interpretação extensiva, faihão completamentesempre que se trata de restringir a liberdadeindividual, ou de aggravar a situação do homem emrelação ás leis penaes, sendo que a disposição do art.301, % 3 o , que manda som mar quantidades heterogéneas ereunir crimes, que podem ter processo e livramentoindependentes, para denegar fiança, fere a letra e espiritoda Constituição.• Supponha-se, accrescentão, uma accusação nessestermos por parte da justiça, e que o jury absolve o réodo crime de furto e o condemna pelo de damno, deveráo juiz de direito conformar-se com essas decisões? O quese deverá obtervar quando os processos forem separadose tiver lugar a accusação ? Serão julgados reunidos, oocada um por seu turno ? Torna-se hoje indispensável afolha corrida para a concessão da fiança, afim de verificarse o réo se acha pronunciado em um ou mais delidos?« Dizem, finalmente, que os sectários da opinião quecombatem são forçados, pelos seus princípios, a seguirigual doutrina na hypoihesc do mesmo art. 301, % k.« O conselheiro consultor dos negócios da justiça deu|o seu parecer de conformidade com está ultima opinião,e com elle concordou a secção de justiça do conselho deEstado.« Se não fossem os meus receios de commetter umausurpação de attribuições, receios que, parece, tambéminfluirão no animo do meu antecessor, o governo teria