CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

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191valor das cousas que o juiz de paz pôdejulgar.Art. 196. Aos officiaes de justiça competea execução dos mandados de exhibiçSoe busca, em casas de morada, ou habitaçãoparticular (183).Art. 197. De noite em nenhuma casa sepoderá entrar, salvo nos casos especificadosno art. 209 do Código Criminal.Art. 198. Os officiaes da diligenciasempre se acompanharás, sendo possível,de uma testemunha vizinha, que assista aoacto e o possa depois abonar e depor, sefôr preciso, para justificação dos motivos(183) Acontecendo que uma autoridade policial, ou[qualquer official de justiça, munido de competente mandado,vá em seguimento de objectos furtados, ou de algumréo em districto alheio, poderá alli mesmo apprehendê-lose dar as buscas necessárias, prevenindo antes as autoridadescompetentes do lugar, as quaes lhe prestarás oauxilio preciso, sendo legal a requisição. No caso, porém,de que essa communicação prévia possa trazer demoraincompatível com o bom êxito da diligencia, poderá serfeita depois e únmediatamenle que verificar-se a diligencia.—Art. 11 da lei cit.
192que determinarão, ou tornarão legal a entrada.Art. 199. Só de dia podem estes mandadosser executados; e antes de entrar nacasa, o oíficial de justiça encarregado dasua execução os deve mostrar, e lêr aomorador ou moradores delia, a quemtambém logo intimará para que abrão aporta.Art. 200. Não sendo obedecido, o mesmooíficial tem direito de arromba-la eentrar á força, e o mesmo praticará comqualquer porta interior, armário, ou outraqualquer cousa, onde se possa com funmentosuppôr escondido o que se procura.Art. 201. Finda a diligencia, farão osexecutores um auto de tudo quanto tiversuccedido, no qual também descreverás ascousas, pessoas e lugares onde fôrão achadas;e assignaráô* com duas testemunhaspresenciaes que os mesmos officíaes de
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É esta a primeira parte de um trab
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COZDIO-ODOProcesso ninai ie primeir
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3corte, o governo, e nas outras os
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5officiaes de justiça que os juize
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7ou povoação, onde com maior comm
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m.9Art. 10. Os quatro cidadãos mai
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11O cidadão qué se acha no exerc
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M.13«serviço em que fizerem falta
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15Attendendo ao disposto no art 23
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17servindo, os outros três serão
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19paz, e consullando-se ao governo
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m21Art. 11. O juiz de paz reeleito
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23Devem remeter de três em três m
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25aos comprehendidos no paragrapko
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27Ide correcção ou officinas publ
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29sob proposta dos juizes de paz, d
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812.° Passar procurações nos aut
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SECÇÃO m.Doê inspectores de Quar
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35Art. 18. Competem aos inspectores
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37§ 1.° Fazer pessoalmente citaç
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39províncias, commandantes das arm
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41Árt. 26. A revisão tem por fim:
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43Art. 29. Os nomes dos apurados se
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45pcctivas farào de três em trcs
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-§ 1.° Substituir no termo ao jui
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49§2.* Executar dentro do termo as
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51incompatível com o exercício de
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63Art. 37. Ao promotor pertencem as
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55contra o Imperador e membros da f
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57§ 2." Solicitar a, prisão e pun
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59empregados delia, e determina com
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61fôrão alteradas quanto aos refe
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63apenas devia reproduzir nessa cap
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65obrigado a servir em outro juízo
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67Art. 40. Os escrivães que servir
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69necessários para o bom desempenh
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fe71Devem comrounlcar á repartiç
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73reis formados em direito, maiores
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75Art. 45. Os juizes de direito nã
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77§ 2.° Presidir ao sorteio dos m
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79§ 9.° Inspeccionar os juizes de
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81na província onde estiver a cort
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83Nas outras províncias do Impéri
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85Art, 51. Do juramento se lavrará
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FARTE IIDA FORMA. DO PROCESSO (77)
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89Art. 57. A prescripção não se
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91Art. 60. Nas audiências e sessõ
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93particularmente interessados na d
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-■95ou escripto sobre a suspeiç
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97Art. 71. Todo o processo feito pe
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99seu pai ou mãi (97), tutor ou cu
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101Art. 74. A denuncia compete ao p
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«I103I toma desnecessário, por qa
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ft105§ 3.° Nos crimes contra o Im
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•107camarás legislativas pelos d
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f109 iArt. 79. A queixa ou denuncia
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111CAPITULO V-" Dacitação (112.)A
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113CAPITULO VI.Da» provas»Art. 84
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JL11Samigos, inimigos (114), ou dep
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117escravo e o menor de 14 annos; m
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119Art. 94. A confissão do réo em
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121§ 2.° Quaes os seus meios de v
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123prisão ou desterro para fora da
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125LA.rt. 101. A fiança não terá
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127tar aos autos. Nelle se declarar
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130uma quantia proporcionada á pen
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Art. 111. De negação ou concessã
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134de paz, deve apresentar-se pesso
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ff136a tirar passaporte, mas. fica
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138pelo juiz de paz. A parte pagar
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Page 153 and 154: 148elle juramentadas, para examinar
Page 155 and 156: IISOou afiançado, ou residindo no
Page 157 and 158: o juiz não obtenha152 Art. 145. Qu
Page 159 and 160: 154Art. 148. A qualquer que fôr pr
Page 161 and 162: 156não deixará de proceder contra
Page 163 and 164: 158escrivão do juizo, ou por duas
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Page 167 and 168: 162§ 3.° Aos conselhos de investi
Page 169 and 170: 164Art. 158. No Supremo Tribunal de
Page 171 and 172: 166Art. 160. O danunciado, ou aquel
Page 173 and 174: 168Art. 162. O sorteio dos juizes p
Page 175 and 176: 170§ 1.° Ficar sujeito o pronunci
Page 177 and 178: I172«le subdelegado de policia nã
Page 179 and 180: 174uma medida por conveniência do
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Page 183 and 184: 178traslado dos autos, contendo uni
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Page 187 and 188: 182a prisão não pôde ser executa
Page 189 and 190: 184assignada pelo juiz, ou presiden
Page 191 and 192: 186Art. 183. Esta mesma disposiçã
Page 193 and 194: 188§ 1.° Para apprehensão de cou
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Page 201 and 202: 196lhe compete, mandará citar o de
Page 203 and 204: 198Art. 210. O juiz dará a senten
Page 205 and 206: 200Ho entretanto fica a uns e outro
Page 207 and 208: 202kjidades. salvo produzindo escus
Page 209 and 210: 204Art. 224. A ordem do processo se
Page 211 and 212: ki206 TITULOIV.Do processo ordinár
Page 213 and 214: I208Art. 232. Quando o juiz de dire
Page 215 and 216: 210Art. 234. Nos casos do artigo an
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Page 221 and 222: 216Art. 230. Logo depois será admi
Page 223 and 224: 218se-ha o que está disposto nos a
Page 225 and 226: 220Art. 243. Feito isto, o juiz de
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Page 229 and 230: 224lançada nos autos, julgará de
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Page 235 and 236: 230Art. 260. Findo o interrogatóri
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Page 245 and 246: 240O accusado poderá recusar doze,
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242reito lhes tomará o juramento.
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244testemunha, e pedir que o jury v
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246haverá aggravo de petição ou
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248alistados, ou não o exigir a ne
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250chefes de policia, e para o juiz
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252Abril de i83í. —Mo podem, por
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254nos crimes que não lhe compete
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256quando não tiverem sido guardad
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258outros jurados, reinètiendò-se
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260das sentenças definitivas dos j
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* 262E quando se decidir que houve
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264Art. 309. Nos casos do art. 301
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266ou editor não tiver meios para
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268sessão, sem que estejão presen
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hão fieis vezes riá corte (277),
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272Art. 319. Se sobrevier, porém,
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274-cargo de jurado, ou fôr multad
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276Art. 324. Continuão a ter vigor
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378por um crime não tornará a ser
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280Art. 332. As decisões do jury s
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«282Art. 333. A conferência tto "
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284formação de culpa, etc, será
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286houve, da parte da que autorisou
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288constrangimento illegal ém sua
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290Art. 343. A ordem de—hábeas c
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292Art. 3 46. Qualquer inspector de
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294-ou tribunal; salvo: 1*, doença
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296§ 3.° Quando o seu processo es
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PARA. A E^ECOÇÃODO CODIGQ DO PROC
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300novos, segundo parecer mais conv
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302termo em que convém que se fac
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804feito; estas darão os títulos,
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306começarão immediatamente a exe
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308juizes de paz, emquanto não sã
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310em que os juizes de paz de cada
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312reunidos dous termos, resultarem
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314pelos presidentes de dirigirem a
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816I Ãrt. 36. Õs feitos crimes qu
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318povoações a que pertencerem, p
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320cabeça de comarca; e, se nesse
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322com os delegados e subdelegados
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324§ 5.° Examinar se as camarás
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326Art. 5.° Os subdelegados nos se
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a328subdelegados, sob cuja proposta
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330bacharéis formados em direito,
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1332jurisdicçao ao seu legitimo su
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334Art. 14. Estes juizes serviráo
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33C§ 1." Julgar definitivamente 9
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338siçâo do art. 161 do Código d
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340direito, pode presidir ao jury p
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342território se acha fnnccionando
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44formados, porquanto o que a lei t
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346Art. 18. Quando os juizes munici
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348Se a Esta se esgotar, far—se-b
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350expedido pelo ministério do Imp
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352ser revogada pelos respectivos p
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354lista doa nomeados.—Dec n. 649
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356que as presidências executem o
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358a noticia official chegue ás ca
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360Os supplentes que forem nomeados
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362o Dec. de 21 de Novembro de 1849
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H.364ás sessões e reassumio as fn
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366declaro a V. S. que nesta, como
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368garantia; cumprindo, portanto, q
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370elte resolvidas, nem por V. Ex.,
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372Art. 20. A autoridade dos juizes
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374Art. 21. Os juizes municipaes e
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376 ,Art. 23. Haverá pelo menos em
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378refere o AT. de 25 de Janeiro de
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380(2ft) DECRETO N. 557 DE 26 DE JU
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382Art. 2.° Os juizes não poderã
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384prazo o juiz de. direito não pe
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386Ari. 2." Nenhum cidadão habilit
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388ajuda de custo, sempre que a dis
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390será augmentado com um mez; com
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Btóem que estiverem a esse tempo,
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394Art. 25. Aos juizes de direito d
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3961.* Formar culpa aos empregados
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3985.* Julgar definitivamente os cr
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400-de rendimento anmtal por bens d
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402Art. 31. Os termos em que se nã
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404definitivamente o juiz municipal
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406os afiançados antes de obterem
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408do Processo Criminal. O juiz que
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410respeito da existência do delic
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412se faça o mais breve e summaria
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414madas pelos juízes nmnicipaes,
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416para poder fazer a applicação
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418justificativo, e que o isente da
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420quesitos convenientes, na forma
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422Ari. 62. Se o ré*o fôr menor d
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424os jurados vencido» C quaes os
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426CAPITULO X.Do# recurtos (49),Art
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• 4282." Da decisão que declara
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430Terá, porém, effeito suspensiv
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432convenientes, e fundamentar o se
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434esses recursos pelo modo estabel
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4363.° Das sentenças dos juizes d
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438Art. 80. Das sentenças proferid
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440Art. 83. A appellação interpos
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442Art. 87. O protesto por novo jul
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444Outubro de 1827. No exercício d
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446Liv. 3 o , Tit. 21. A caução n
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448nas provincias, os quaes, proced
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450sorteados, na forma do art. 820
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454palavra—identidade — accresc
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456todas as causas de almotaçaria
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458Art. 118. Nos termos em que não
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á60comarca dos despachos proferido
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Milhares de Livros para Download:Li
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