CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

459dos cofres de orphãos e ausentes, tomando «0que não achar tomadas pelos juizes a quemcompete, e procedendo civil e criminalmentena forma de direito.Art. 120. Fica revogado o art. 14 dadisposição provisória, tanto na parte quesupprimio as réplicas e tréplicas, comonaquella que reduzio os aggravos de petição cinstrumentos e aggravos no auto do processo,ficando em vigor a legislação anterior quenão fôr opposta a esta lei.Os districtos dentro dos quaes se poderãodar os de petição, e o tempo e maneira emque poderão apreséntar-se nas instanciassuperiores, serão determinados emRegulamento do governo.Art. 121. Compete á Relação do dis-trictoconhecer dos recursos restabelecidos peloartigo antecedente; nos termos, porém, quedistarem da Relação do districto mais dequinze léguas, os mesmos recursos serãointerpostos para o juiz de direito da