CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

419na bypolbese de não ter sido commeitido o crime de raploe nem qualquer outro, confundem os appellantes a injustiçada sentença com a sua nuilidade por violação deformulas, e do fundo das sentenças ou do seu merecimento,como justas ou injustas não occupa-se o tribunalda Relação quando as partes appellão-Subsistào, portanto, as sentenças appelladas e paguemos appellantes as custas em que os condemnão. — Rio,22 de Maio de 1868. — Costa Pinto, presidente. — Moga-Ihães Castro, vencido.Apresenlando-se em defesa do primeiro appeliante epor consequência em proveito de todos os appellantes oíricto da coacção da autora appellada, que deu a suaqueixa por procurador, e discutindo-se nos autos o factoou circumstancia do constrangimento da autora, quecontesta a (firmando a fl. 136 ler procedido livremente,devendo servir este meio justificativo para todos os appellantes,porque reconhecido, isentaria a todos da pena,não observou-se o art. 61 da Lei de 3 de Dezembro de18íi i em sua letra e salutar espirito, tanto mais quanto ocrime por sua natureza especial, e vontade das partes,pôde deixar de ser da competência publica, e vistocomo o art. 61 citado refere-se não só aos crimes justificáveiscomo principalmente aos meios justificativos quetambém podem isentar de pena nas seguintes palavraslinacs do art. 61: « o jury recflnhece a existência de talfacto ou circumstancia- » E o juiz de direito deviapropor, independentemente do comparecimento da autora,o quesito sobre o meio justificativo, para que o jury,tribunal popular e de consciência, resolvesse a questãoconcernente ao facto ou circumstancia apresentada emdefesa nos autos.O juiz de direito, outrosim, não propõz os quesitoscomo mandão os arts. 58 e 63 da Lei de 3 de Dezembrode 1841, tendo deixado de propor quesitos sobre o segundoponto da aceusação era artigo privativo contra oI o appeliante, como autor de oflensas physicas, deitandode barmonisar os arts. l", 2* e 6° com a conclusão menosregular do mesmo libello, para o que cumpria propor os