CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

220Art. 243. Feito isto, o juiz de direito dirigiráos jurados á outra sala, onde sós, e a portasfechadas, principiarás por nomeai* d'entreos seus membros em escrutínio secreto pormaioria absoluta de votos o seu presidentee um secretario depois, do queconferenciarão sobre cada processo que fôrsubmettido ao seu exame pela maneiraseguinte.Art. 244. Finda a leitura de ..cada processo,que será feita pelo secretario, equalquer debate que sobre elle se suscitar,o presidente porá a votos a questãoseguinte:— Ha neste procesSo suíficiente esclarecimento sobre o crime e seu autor paraproceder á accusação?Se a decisão fôr affirmativa, o secretarioescreverá no processo as palavras:— O jury achou matéria para accusaçâo(218).(218) No caso de empate, deve seguir-se a parte maisfavorável ao réo. — Dec. de 22 de Agosto de 1833,