CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

269Art. 316. As reuniões serão feitas emsessões periódicas; em cada anno far-se-lambem attender-se ãs occupações dos empregos que tiverem,e a falia que fazem em seus lugares.—Av. de 16 deDezembro de 1836.Para que não só se estabeleça a igualdade do serviço«ntre os jurados, mas também se consiga ter sempre olconselho numero snmcfenie para nã > imerronper os seustrabalhos, deve o presidente dp jurv remelter á camarámunicipal as cédulas dos jurados dispensados, afim deserem recolhidas á urna para solherem novo sorteio, tirando-separa fora delia as cédulas daquelles que os substituíremem virtude deste artigo.—Av. de 8 de Novembrode 1838.Vide nota ao art. 333 do Regul. de 31 de Janeiro de1842.| « Igual nullidade se dá no processo do jury, porquanto,tendo sido pelo réo recusados 6 dos 46 juizes de factopresentes, pelo promotor 12, achando-se demais por diversasrazões inhibidos de entrar no conselho 9, perfazendo-seo numero de 27, apenas restavão 19, cumprindoem tal caso lançar mão do meio prescripto no art. 315|do Cod. do Proc. e 33a e 335 do Reg, n. á20 de 31 de Janeirode 1842, e não do que se observa adoptado petojuiz a fl., fazendo notificar a indivíduos, que se achavãona sala, para comparecerem no dia seguinte; prevençãoesta que repugna inteiramente á Índole e natureza de taosalutar instituição, qual a do juízo por jurados, que nãodevem ser conhecidos previamente fora do acto, por issoque nelle mesmo estão subordinados á reserva, vigilância« incommunicabilidade à mais restricta : sendo certo que1 desses a, F., interveio no Julgamento, o que muito concorreá fazer acreditar que a urna estava quasi exhausta.—Acc. doSup. Trib., entre partes, recorrente Bento Franciscode Macedo e recorrida a Justiça.»