CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

189firmados com juramento da parte ou deuma testemunha (181).Art. 191. As testemunhas devem expor ofacto em que se funda a petição ou declaraçãoda pessoa que requer o mandado;e dar a razão da sciencia ou presumpcão,que tem de que a pessoa ou cousa está nolugar designado, ou que se achão os documentosirrecusáveis de um crime commettidoou projectado, ou da existência deuma assembléa illegal.Art. 192. O mandado legal de buscadeve incluir :§ 1.° O nome das testemunhas e seudepoimento (182).§ 2.° Indicar a casa pelo proprietário,ou inquilino, ou numero, e situação delia.(181) Para a concessão de um mandado de busca oupara sua expedição es-oflicio, nos casos em que este procedimentotem lugar, bastaráõ vehementes indícios, oufundada probabilidade da existência dos objectos, oo docriminoso no lugar da busca. — Art. 10 da lei cit.(183) O mandado não conterá nem o nome, nem odepoimento de qualquer testemunha. —Art. 98 da lei cit.