CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

113CAPITULO VI.Da» provas»Art. 84. As testemunhas serão offerecidas pelas partes, ou mandadas chamarpelo juiz ex-officio.Art. 85. As testemunhas serão obrigadasa comparecer no lugar e tempo quelhes fôr marcado, não podendo exi-mir-sedesta obrigação por privilegio algum(113).(113! Deve deprecar-se licença ou consentimento dorespectivo prelado para deporem os clérigos de ordenssacras nos juizes seculares, quando os seus juramentosforem necessários.—Av. de 5 de Julho de ISZIZI, u. 43.Não será precisa tal deprecação, quando a competenteautoridade ecclesiastica, a quem deve ser dirigida, não residirno lugar do juízo. —Idem.Ás autoridades «eclesiásticas não é licito denegar a licençaou consentimento pedido em taes casos.— Idem(113 a).Sempre que seja necessária a presença de algum empregadopublico fora de sua repartição para qualquer actode justiça, cumpre qne o juiz se dirija directamente aorespectivo ministro ou presidente de província com a competenterequisição, para que este dê as providencias necessáriasa não solTrer o serviço.—Dec. n* 512 de 16 deAbril de 18/.7.(118 a) Os paroebos não podem ser compellidos, debaixo de vara,a ir a juízo dar informações, sendo qne o Av. de 6 de Julho de 1814n. 43 e o art. 89 do Cod. do Proc. nenhuma applicacão tfim a estocaso _ Av. n. 195 de 80 de Julho de 1861.(Segue.)C. T. 8