CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

180emprego militar serão aecusados no juízo doseu foro.§ 2.° Os empregados que tiverem somentede ser advertidos, ou castigados com a pena dedesobediência.Art. 172. Pronunciado o réo serão ospróprios autos remettidos ex-officio ao juizmunicipal respectivo, para os apresentar aojuiz competente, quando vier abrir a sessão,deixando somente o traslalo da queixa oudenuncia, e da pronuncia.Art. 173. O juiz de direito na primeirareunião dos jurados apresentará os autos, afimde ser sustentada, ou revogada a pronuncia,procedendo-se na accusação (quando estativer lugar).Art. 174. Revogada a pronuncia, ouabsolvido o réo, será este immediatamentesolto por mandado do juiz de direito, erestituído ao seu emprego, e metade doordenado, que deixou de receber (177).(177) Os empregados públicos suspensos por indiciados