CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

69necessários para o bom desempenho dasobrigações que estão a seu cargo (63). Art.43. A estes ofSciaes compete executar asordens è despachos do juiz municipal, e dojuiz de direito quando estiver nomunicípio.CAPITULO IV. Cotjuizes de direito (64).Art. 44. Os juizes dé direito serão nomeadospelo Imperador d'entre os bacha-(63) Ao juiz municipal compre fixar o numero deofficiaes de justiça que julgar necessários, e, depois defixado e participado ao governo, só poderá augmenta-lorepresentando-lhe a sua necessidade, e obtendo dellepermissão. —Av. de 5 de Agosto de 1835.Os officiaes de justiça devem continuar a pagar novose velhos direitos, por não haver motivo qae os desobrigue.—Port.de 18 de Outubro de 1835.relas nomeações para servirem por menos de um annonão pagão sello proporcional.— AV. de 1 de Junho de1865.São isentos do sello proporcional os títulos de nomeaçãointerina ou por menos de um anno e os de emprego devencimento annual menor de 2008000. —Art. 12, g 3' doDec. n. 4505 de 9 de Abril de 1870. Mas do § 12 do art.13 do mesmo Dec. vê-se que esses títulos ficão entãosujeitos ao sello fixo de IflOio.(64) Devem communicar á competente autoridade ecclesiasiicaos nomeados sacei dotes contra quem procederem.— Av. de 22 de Julho de 1833. (Segue.)