CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

804feito; estas darão os títulos, e deferiráõjuramento aos promotores que tiverem sidonomeados, e farão constar aos juizesmunicipaes e de orphãos suas respectivasnomeações, marcando-lhes um prazo razoável,dentro do qual se hajão de apresentarpor si ou por seus procuradores nacorte ao ministro da justiça, e nas provínciasaos presidentes em conselho, afimde receberem seus diplomas, e prestaremjuramento nos termos do art. 50 do Cod.Art. 13. As camarás municipaes participarãoao ministro da justiça na corte, l.enas províncias aos presidentes em conselho,o prazo que tiverem marcado aosjuizes municipaes e de orphãos para dentrodelle prestarem juramento e receberemseus diplomas: e, não se apresentando estesdentro do referido prazo, por si ou por seusprocuradores devidamente autorizados,serão processados, como desobedientes,pela autoridade competente, para o que