CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

283Art. 334. As sessões do jury ou juntasde paz se farão nos consistórios das igrejasou capellas, nos lugares onde não houvercasa publica para isso destinada (294).Art. 335. O promotor publico denunciaráe promoverá as aceusações nos crimesde responsabilidade dos empregados públicos,quando não houver parte.Art. 336. O empregado que fôr competentedeverá proceder á inquirição detestemunhas, e mandará passar todas ascertidões e dar os documentos necessáriosque se lhe requererem, para fundamentarqualquer queixa ou denuncia.Art. 337. Se o empregado privilegiado,contra quem se dirigir a queixa ou denuncia,fôr o competente para de qualquermodo intervir na inquirição detestemunhas, expedição de documentos,(294) E se não houver consistório, em alguma casa particular,convindo nisso o respectivo proprietário. —AT. dej25 de Novembro de 183Ã.