CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

10capitães, é razoável que, revogando-se o Aviso de 15 de Dezembrode 1835, como revogado fica, com os que anteriormentefôrão expedidos no mesmo sen tido,se fique entendendoque pôde ser accumulalo o exercício simultâneo dos cargosde vereador e juiz de paz, tanto durante o anno da serventiadeste, como nos três annosde substituição, devendo,porém, o cidadão que occupar os referidos cargos fazer-sesubstituir em um delles, quando se dê o caso de não ser possível, sem prejuízo do serviço publico, a sua accumulação.Devem as camarás municipaes eliminar da lista dosjuizes de paz os cidadãos que aceitarem o cargo de supplentede juiz municipal ou qualquer outro incompatívelde se exercer conjnnctamente com o de juiz de paz,chamando em seu lugar os supplentes immediatos.—Ar.de 6 de Outubro de 1847, $ d".Mo é incompatível com o cargo de procurador fiscal.—AT. de 20 de Junho de 183a.É incompatível com o serviço da guarda nacional.—Av.de 13 de Setembro de 1833. —Serão todavia isentos desteserviço do dia da posse em diante.—Av. de 8 de Novembrode 1833.—Ha, porém, o direito da opção.—Av. de24 de Agosto de 1834.Os officiaes da guarda nacional podem ser eleitos juizesde paz, mas não accumular o exercício das funcções deum e outro emprego.—Av. de 26 de Fevereiro de 1840.Os juizes de paz deixarão, durante o effectivo exercíciode seus cargos, de servir na guarda nacional, quer comosimples guardas, quer como officiaes, na forma do quedispõe o art. 16 da Lei de 19 de Setembro de 1850. —Dec de 25 de Outubro de 1850.Os cidadãos eleitos juizes de paz não estão inhíbidosde ser jurados.—Av. de 15 de Dezembro de 1835.O procurador da camará municipal pôde exercer o cargode juiz de paz, visto não baver lei ou razão que o lnhibadisso, principalmente boje que os juizes de paz não conhecemdas infracções das posturas municipaes.— Av»de 24 de Abril de 1849. Se esta é a razão, já nãoprocede depois do que dispõe a Lei 2033 de 20 deSetembro de 1871, e o § 1* do art. 19 do respectivoregulamento.