CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

391•direito, o official-maior da secretaria de Estado dos negóciosda justiça dirigirá dentro de oito dias a cópia doDecreto ao juiz removido, declarando no sobscripto V«esse officiu deve ser seguro na forma, do Regulamenton. 399 de 21 de Dezembro ile 18Ú&, art. 149J -«offlciará ao administrador do correio paia communicar 4data em que for pelo juiz de direito recebido.Art. 22. Na mesma occasião expedir-se-lia um avisode communicaçâo ao presidente da província em que ojuiz de direito se achar, para que llie seja logo com—nwtiRada directamente, e por intermédio do juiz municipal,que deverá itn.ficar ao presi lente o dia em queo juiz de diiciío tiver recebido a communicaçâo.Art. 23 >o acto de cnmmnnicar a remoção, o presidenteda província especificará qual o prazo marcadopelos artigos antecedentes para o juiz entrar em exercício«ia sua iiuv.i comarca (iu I).Se o juiz entender que nessa especificação houve erro, •deverá logo no primeiro mez reclamar ante o mini-teiioda justiça e o presidente da província. Este, da reclamaçãoe decisão que proferir, dará coma cire.nmslancia laao ministério da justiça para se resolver definitivamente.Art. 24. Recebida a communicaçâo, os juizes de direitodeverão, dentro de uni mez, declarar em ufliciodirigido ao oflieiai maior da secretaria de Estado dos negóciosda justiça, e ao secretario do governo da provínciaf (241) Sondo removido para a comarca de Aracaty. no Ceará, ojní» dedireito da comarca de 3. Jusé de H piun, no Rio Grande do Mo te, ■eachaudo-^e o dito luís de di> oito exercendo o cargo da viee-preridenteda província o, que oreferido Aviso nogi. P r distar a eomarea da capital do Ceara, onde e-tava o juiz, só monte 30 légua» da de Arae tf para onde lôa removido,reaoitaudo d'.ibt o priucip» -Hlue • distancia couta se do lagar em queestá o juiz removido •> áio daqueile de que é removido*