CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

246haverá aggravo de petição ou instrumento(250).Art. 286. Os nomes dos multados, assimcomo as quantias das multas, serãodeclarados em editaes do juiz de direito • eo escrivão que fôr do processo remst-teráuma cópia do termo, ou da sentençacondemnatorxa á camará municipal, a quepertencer , para proceder á cobrança e fazêlapublicar pela imprensa, se a houver nolugar (251).Igual publicação se fará dos nomes dosjurados que mais assiduos forem em assistirás sessões.Art. 287. Os presidentes das camarásmunicipaes providenciarás sobre todas as(250) Viileart. 46, § 1" deste Código, e 458, $ 10 dotteg. n. 120 de 31 d?. Janeiro de 1812, e 71 e 72 da Leide 3 de Dezembro de 1841.(251) O termo ou copia da sentença de que falia esteartigo se deve remetter á camará a cujo município pertencero multado, para que ella proceda como está determinado.—Av. de 19 de Junho de 1831.