CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

346Art. 18. Quando os juizes municipaespassarem a exercer as funcções de juiz dedireito, ou tiverem algum legitimo impedimento,ou forem suspeitos, serão sub.stituidos por supplentes, na forma do artigoseguinte.Art. 19. O governo na eôrte, e os presidentesnas províncias, nomearão por quatroannos seis cidadãos notáveis do lugar,pela sua fortuna, intelligencia e boa conducta,para substituírem os juizes municipaesnos seus impedimentos, segundo aordem em que seus nomes estiverem (15).comarcas do art. 1* e igualmente aos supplentes dos juizesmunicipaes de todos os termos, além da substituição marcadapara os casos de impedimento dos respectivos j-iizes,compele:$ 1.» A cooperação no preparo dos processos, de quetrata o art. 12, § T do Código do Processo Criminal,assim como na formação da culpa nos crimes communs;exclusivamente até o julgamento e sentença de pronuncia ;devendo os respectivos juizes competentes, antes de proferiremsuas decisões, rectificar os processos quando forpreciso.§ 2." A concessão de fianças.(15) Yide nota ao art. 20.Ficão reduzidos a três os supplentes dos juizes municipaes.delegados e subdelegados de policia em cada termo