CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

H64justiça; ha por bem mandar declarar á V. Ge. que éincontestável o direito de opç&o da parte de Ewobar, oqual deve usar d*xação, cumpriodo a V. Ex., nucaso contrario, declarar vago nm dos ofli tios mandar abrirconcurso e nomear o serventuário interino; s -ndo queOliveira César apenas leni o direito» se lhe approu , deconcorrer ao officio que vagar.Em 23 de Junho de 1870 expedio o ministério daInstiga um aviso, que publicou o Jornal do Gommercioide 25, concebido nus seguintes termos:Tendo sido presente a S. M. o Imperador um officiode 24 de Mai > ultimo do subdelegado de policia da fregueziado Espirito-Santo, consultando se os esnívães doIseu juízo podem ser procuradores em outro, o mesmoaugusto .Senhor manda declarar a V, S., pura fazer constaráqindie subdelegada, que, como se 99deprehende do L. 1° das Ord. Til. 48,§,§ 22 e 23, os escrivães podem ser procuradores noslugares em que não servem os seus fcfficios.Com officio n. Al de 21 de abril nltimo o antecessorde V. E