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415Art. 56. Retirando-se os jurados, sedecidirem affirmativaniente esta questão,responderás aos outros quesitos sobre a causaprincipal; resolvendo-a, porém, negativamente^não decidiráõ a causa principal,que ficará suspensa, e dissolvido esseconselho. O juiz de direito em ambos os casosremetterá a cópia do documento oudepoimento arguido de falso, com os indiciadosdelinquentes, ao juiz competente, paraformação da culpa.Art. 57. Formada a culpa, no caso de que adecisão da causa principal tenha ficadosuspensa, será ella decidida comnnctamentepor novo conselho de jurados, com a causa defalsidade arguida.Art 58. O juiz de direito depois que tiverresumido a matéria da ac-cusacão e defesa,proporá aos jurados sorteados para a decisãoda causa as questões de facto necessárias,
416para poder fazer a applicação do direito(42).(42) Vide art. 307 c seguintes do Reg. de 31 de Janeirode 1849....pois aos juradas somente compete conhecer e resolversobre a existência de factos e de suas circumstancias,sem attenção ao direito, cuja apreciação e applicaçãopertence ao juiz presidente do jury.—Acc. doSup.Trib. de 23 de Maio de 1863, recorrente Prudencio Rodriguesde Almeida e recorrida a justiça...., pela nullidade manifesta em que se acha formuladoo quesito relativo á cumplicidade, propondo-se nelle aojury a questão vaga e indeterminada—se a ré concorreudirectamente para a morte de Cecília Maria Ignacia, quando,segundo os princípios fundamentaes do processo e a expressadisposição dos arts. 68 e 63 da Lei de 3 de Dezembrode 1841, devera o juiz de direito propor questõesde facto necessárias para poder elle fazer applicação dodireito, a saber: deveria ter submeti ido com precisão ádecisão dos Jurados os factos demonstrativos da coniplicidade,isto é, a existência ou não existência de tal outaes factos positivos que particularisassem e demonstrassema maneira por que diz-se ter a aceusada concorrido directamenteou cooperado para a perpetrarão e consummaçãodo crime.—Acc do mesmo Tribunal, de 80 de Abril de1864, recorrente Cândida Ignez, recorrida a justiça.Assim também já havia explicado o Trib. no Acc. de3 de Junho de 1863, revista n. 1749, e no mesmo sentidoexpoz a Relação da Corte, no Acc de 15 de Junhode 1866, app. n. 5386.O presidente do jury deve, nos quesitos que formularpara o conselho, propor as questões de facto e não aconclusão que elle deve deduzir das respostas do conselho.—Supr. Trib., Acc. de 17 de Agosto de 1870, revista n.2032.Por Acc de 15 de Setembro de 1871, na app. crim. n.7063, a Relação da corte mandou os réos á novo jury portê-los o juiz de direito comprehendido no mesmo quesito.
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É esta a primeira parte de um trab
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COZDIO-ODOProcesso ninai ie primeir
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3corte, o governo, e nas outras os
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5officiaes de justiça que os juize
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7ou povoação, onde com maior comm
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m.9Art. 10. Os quatro cidadãos mai
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11O cidadão qué se acha no exerc
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M.13«serviço em que fizerem falta
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15Attendendo ao disposto no art 23
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17servindo, os outros três serão
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19paz, e consullando-se ao governo
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m21Art. 11. O juiz de paz reeleito
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23Devem remeter de três em três m
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25aos comprehendidos no paragrapko
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27Ide correcção ou officinas publ
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29sob proposta dos juizes de paz, d
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812.° Passar procurações nos aut
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SECÇÃO m.Doê inspectores de Quar
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35Art. 18. Competem aos inspectores
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37§ 1.° Fazer pessoalmente citaç
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39províncias, commandantes das arm
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41Árt. 26. A revisão tem por fim:
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43Art. 29. Os nomes dos apurados se
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45pcctivas farào de três em trcs
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-§ 1.° Substituir no termo ao jui
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49§2.* Executar dentro do termo as
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51incompatível com o exercício de
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63Art. 37. Ao promotor pertencem as
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55contra o Imperador e membros da f
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57§ 2." Solicitar a, prisão e pun
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59empregados delia, e determina com
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61fôrão alteradas quanto aos refe
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63apenas devia reproduzir nessa cap
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65obrigado a servir em outro juízo
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67Art. 40. Os escrivães que servir
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69necessários para o bom desempenh
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fe71Devem comrounlcar á repartiç
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73reis formados em direito, maiores
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75Art. 45. Os juizes de direito nã
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77§ 2.° Presidir ao sorteio dos m
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79§ 9.° Inspeccionar os juizes de
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81na província onde estiver a cort
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83Nas outras províncias do Impéri
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85Art, 51. Do juramento se lavrará
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FARTE IIDA FORMA. DO PROCESSO (77)
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89Art. 57. A prescripção não se
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91Art. 60. Nas audiências e sessõ
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93particularmente interessados na d
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-■95ou escripto sobre a suspeiç
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97Art. 71. Todo o processo feito pe
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99seu pai ou mãi (97), tutor ou cu
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101Art. 74. A denuncia compete ao p
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«I103I toma desnecessário, por qa
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ft105§ 3.° Nos crimes contra o Im
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•107camarás legislativas pelos d
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f109 iArt. 79. A queixa ou denuncia
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111CAPITULO V-" Dacitação (112.)A
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113CAPITULO VI.Da» provas»Art. 84
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JL11Samigos, inimigos (114), ou dep
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117escravo e o menor de 14 annos; m
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119Art. 94. A confissão do réo em
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121§ 2.° Quaes os seus meios de v
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123prisão ou desterro para fora da
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125LA.rt. 101. A fiança não terá
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127tar aos autos. Nelle se declarar
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130uma quantia proporcionada á pen
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Art. 111. De negação ou concessã
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134de paz, deve apresentar-se pesso
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ff136a tirar passaporte, mas. fica
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138pelo juiz de paz. A parte pagar
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1*0levado o suspeito entender que h
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142CAPITULO m.Da príiAa wm culpa f
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144O caso de se poder livrar solto,
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146de delicto quando este deixa ves
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148elle juramentadas, para examinar
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IISOou afiançado, ou residindo no
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o juiz não obtenha152 Art. 145. Qu
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154Art. 148. A qualquer que fôr pr
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156não deixará de proceder contra
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158escrivão do juizo, ou por duas
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160pelo próprio queixoso ; 2 o , q
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162§ 3.° Aos conselhos de investi
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164Art. 158. No Supremo Tribunal de
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166Art. 160. O danunciado, ou aquel
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168Art. 162. O sorteio dos juizes p
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170§ 1.° Ficar sujeito o pronunci
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I172«le subdelegado de policia nã
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174uma medida por conveniência do
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176A suspensão do exercício das f
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178traslado dos autos, contendo uni
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180emprego militar serão aecusados
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182a prisão não pôde ser executa
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184assignada pelo juiz, ou presiden
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186Art. 183. Esta mesma disposiçã
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188§ 1.° Para apprehensão de cou
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190§ 3.° Descrever a pessoa, ou c
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192que determinarão, ou tornarão
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de paz no districto em que fôr com
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196lhe compete, mandará citar o de
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198Art. 210. O juiz dará a senten
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200Ho entretanto fica a uns e outro
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202kjidades. salvo produzindo escus
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204Art. 224. A ordem do processo se
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ki206 TITULOIV.Do processo ordinár
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I208Art. 232. Quando o juiz de dire
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210Art. 234. Nos casos do artigo an
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I212presença dos mais membros deli
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2Iéjurados, o promotor nos crimes
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216Art. 230. Logo depois será admi
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218se-ha o que está disposto nos a
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220Art. 243. Feito isto, o juiz de
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222cesso, ou formada a culpa, o pre
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224lançada nos autos, julgará de
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226mandará notificar o accusado pa
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228mesma sessão, o juiz de direito
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230Art. 260. Findo o interrogatóri
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232réo, seu advogado ou procurador
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234Art. 267. Na hypothese do artigo
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286Art. 270. Betirando-se os jurado
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238das peças denunciadas, sendo a
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240O accusado poderá recusar doze,
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242reito lhes tomará o juramento.
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244testemunha, e pedir que o jury v
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246haverá aggravo de petição ou
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248alistados, ou não o exigir a ne
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250chefes de policia, e para o juiz
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252Abril de i83í. —Mo podem, por
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254nos crimes que não lhe compete
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256quando não tiverem sido guardad
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258outros jurados, reinètiendò-se
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260das sentenças definitivas dos j
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* 262E quando se decidir que houve
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264Art. 309. Nos casos do art. 301
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266ou editor não tiver meios para
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268sessão, sem que estejão presen
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hão fieis vezes riá corte (277),
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272Art. 319. Se sobrevier, porém,
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274-cargo de jurado, ou fôr multad
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276Art. 324. Continuão a ter vigor
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378por um crime não tornará a ser
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280Art. 332. As decisões do jury s
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«282Art. 333. A conferência tto "
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284formação de culpa, etc, será
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286houve, da parte da que autorisou
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288constrangimento illegal ém sua
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290Art. 343. A ordem de—hábeas c
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292Art. 3 46. Qualquer inspector de
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294-ou tribunal; salvo: 1*, doença
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296§ 3.° Quando o seu processo es
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PARA. A E^ECOÇÃODO CODIGQ DO PROC
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300novos, segundo parecer mais conv
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302termo em que convém que se fac
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804feito; estas darão os títulos,
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306começarão immediatamente a exe
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308juizes de paz, emquanto não sã
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310em que os juizes de paz de cada
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312reunidos dous termos, resultarem
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314pelos presidentes de dirigirem a
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816I Ãrt. 36. Õs feitos crimes qu
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318povoações a que pertencerem, p
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320cabeça de comarca; e, se nesse
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322com os delegados e subdelegados
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324§ 5.° Examinar se as camarás
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326Art. 5.° Os subdelegados nos se
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a328subdelegados, sob cuja proposta
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330bacharéis formados em direito,
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1332jurisdicçao ao seu legitimo su
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334Art. 14. Estes juizes serviráo
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33C§ 1." Julgar definitivamente 9
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338siçâo do art. 161 do Código d
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340direito, pode presidir ao jury p
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342território se acha fnnccionando
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44formados, porquanto o que a lei t
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346Art. 18. Quando os juizes munici
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348Se a Esta se esgotar, far—se-b
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350expedido pelo ministério do Imp
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352ser revogada pelos respectivos p
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354lista doa nomeados.—Dec n. 649
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356que as presidências executem o
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358a noticia official chegue ás ca
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360Os supplentes que forem nomeados
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362o Dec. de 21 de Novembro de 1849
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Page 375 and 376: 370elte resolvidas, nem por V. Ex.,
Page 377 and 378: 372Art. 20. A autoridade dos juizes
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