CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

322com os delegados e subdelegados necessários,os quaes, sob propostas, serão nomeadospelo Imperador ou pelos presidentes.Todas as autoridades policiaes sãosubordinadas ao chefe de policia.Art. 2.° Os chefes de policia serão escolhidosd'entre os desembargadores ejuizes de direito; os delegados e subdelegadosd'entre quaesquer juizes e cidadãos.Serão todos amovíveis e obrigados a aceinoexercício de suas funeções e solcmnidades publicas.—Por Av. de 9 de Novembro de 1865 foi declarado qoeeste Decreto não revogou o de n. 58/t de 19 de Fevereirode 18i'J que estabeleceu para os delegados e subdelegadoso uso da faxa.(31 A Lei n. 2033 de 20 de Setembro de J871 no-art.I o , £$ 5* e 6 o , diz: Os chefes de policia serão nomeadosd'entre os magistrados, doutores e bacharéis em direito quetiverem quatro annos de pratica do foro ou deadministração, não sendo obrigatória a aceitação docargo. E, quando magistrados, no exercício do cargo policialnão gozarão do predicamento de sua magistratura;vencerão, porém, a respectiva antiguidade e lerão o»mesmos vencimentos pecuniários, se forem superiores aosdo lugar de chefe de policia.Nos impedimentos dos chefes de policia servirão as pessoasque forem designadas pelo governo na corte, e pelospresidentesnas provindas, guardada, sempre que for posssivel,a condição relativa aos effeclivos.