CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

425revogado o art. 31 do Código Criminal, e o §5 o do art. 269 do Código do Processo. Não sepoderá, porém, questionar mais sobre aexistência do facto, e sobre quenr seja o seuautor, quando estas questões se achemdecididas no 'crime (48).(48) O perdão ou mineração das penas impostas aos tréos, com que os agraciar o poder moderador, não oseximirá da obrigação de satisfazer o mal causado em toda asua plenitude. — Cod. Criui., art. 66.E menos ainda as custas do processo. — Av. de 3 deDezembro de 183õ.A jurisdicção eivei é competente para a execução dasua sentença sobre a indemnização, se o réo tem benspara serem executados ; no caso, porém, de verilicar-seou que não ba bens, ou que são iusuflicientes, é incontestávela competência, do juiz das execuções crjminaespara reduzir a satisfação do damno a prisão, devendopara isso o juiz do eivei icmetter-llie o processo. — Av.de 18 de Outubro de 185a.A indemnização de prejuízos, perdas c damnos, provenientesda detenção pessoal requerida no juízo especialdo coinuiertio, deve ser pedida no juízo commiim.—Acc. do Trib. do Comm. da Corte de 17 de Outubro e21 de Novembro de 1867.Sendo o dote uma verdadeira satisfação do mal especialcausado pelos delidos de que tratâo. os arts. 219 e.•■eguinlcs Vo Cod. Crim., o meio de torna-lo effectivo é odeste artigo explicado pelo Av. de 18 de Outubro de 185a,recorrendo-se no caso de deficiência do réo para pagamento 'do dote ao que estabeleceu o art. 32 do citado Código. —Av. de 17 de Junho de 1865.Não estão de accòrdo estes. Avisos com o de 23 deOutubro de 1860, que entende, quanto a nós, mais