CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

274-cargo de jurado, ou fôr multado três vezesem uma legislatura (282).Art. 322. Será sempre permíttido áspartes chamar os advogados, ou os procuradoresque quizerem (283),(282). Havendo-se retirado do tribunal dojury, sem motivojustificado, três jurados, na sessão seguinte fôrão julgadospelo conselho como tendo renunciado o empregode jurado, e por isso incursos no art. 321 do Código doProcesso. O governo consultado a respeito, declarou emOfficio de 9 de Março de 1840 ao presidente da provínciada Parahyba do Norte, que, além do procedimento quedeveria ter lugar em razão do descomedimento e desobediênciacom que se houverão em acto de sessão aquelles trêsjuizes, nada mais cabia do que a imposição da multa, emque deverás incorrer por se ausentarem da sessão antes deultimadas todas as causas, como dispõe o art 313; sendo,portanto irregular o procedimento dos juizes de facto.As palavras—reconhecida, pelo jury—de que se serveeste artigo, referem-se unicamente ás anteriores—justacausa—, e não podem por modo algum autorisar os jurados.a impor, sem mais formalidade alguma, a pena deinnabilidade para qualquer emprego, a qual somente podeser infligida validamente em processo regular, formada aculpa, com conhecimento de causa, audiência, e convencimentodo acçusado. — Av. de 12 de Junho de 1840.Fica revogado o art. 321 do Código do Processo Criminal.—Art.105. da Lei de 3 de.Dezembro de 1841.(283) Quando for necessário nomear defensor a algumréo, se poderá constranger a algum advogado do auditório,comminando-lhe a pena de desobediência, e formando-se. oprocesso delia nos termos dos arts. 203 e 204 no casode se verificar. —Av. de 21 de Novembro, de 1835.O juiz deve nomear curador aos menores de 21 ânuos.