CODIGO DO PROCESSO - Livros Grátis

•28eleição dos/juizes de paz nos dístrictos queforem novamente creados ou alterados, osquaes duraráõ até ás eleições geraessomente.BBCçlo n. Doaescrivães de paz (29).Art. 14. Os escrivães de paz devem sernomeados pelas camarás munícipaes.(29) Cs seus cartórios são o archivo do juizo: nenhumpapel pode ser guardado ou relido pelos juizes de paz,que podem, quando os entregarem, exigir as cautelas quejulgarem convenientes para evitar o extravio.—Av. de 5de Dezembro de 1832. «Kflo é necessário especial nomeação e juramento ao escrivãodo contencioso, que, na falta do do juizo de paz,tem de servir nesse juizo.—Aviso de 12 de Dezembro de1862.Não podem o pai e o filho ser, um juiz e outro escrivãoconjuntamente.—Av. de 12 de Novembro de 1883,referindo-se á Ord., Liv. 1°, TH. 68, § 29, e Tit. 79,2/15,que, diz o Aviso, comprebende este caso. "~Os escrh ãesdos juizes de paz, apezar de que não haja razão para seremisentos dos velhos e novos direitos, deverás serconservados na posse de os não pagarem.— Port. de 13 deOutubro de 1835.Os escrivães dos juizes de paz não podem ser advogados, por estarem comprehendidos na prohibição da Ord.do Liv. I o , Tit. 48, $ 2A, á excepção dos casos especificados no mesmo paragrapho.—Av. de 21 de Novembrode 1835.(Segue.)